Comentário da Questão:

Tema Jurídico: O enunciado trata dos crimes contra a fé pública, mais especificamente do crime previsto no art. 291 do Código Penal: petrechos para falsificação de moeda.

Legislação Aplicável:
Código Penal, Art. 291: “Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar, sem autorização legal ou regulamentar, aparelho, objeto, material ou qualquer outro meio especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.”

Explicação do Tema Central:
O crime do art. 291 é formal; consuma-se com o simples ato de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar petrechos específicos para falsificação de moeda, independentemente de produção efetiva da moeda falsa. O bem jurídico tutelado é a fé pública. Segundo Guilherme Nucci (“Código Penal Comentado”), basta a aquisição para a consumação do delito, não importando se foi gratuita ou onerosa.

Exemplo Prático:
Joana recebe de presente uma máquina de imprimir cédulas falsificadas. Mesmo sem utilizá-la, já comete o crime previsto no artigo 291.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) Cristian praticou o crime de petrechos para falsificação de moeda. Esta alternativa está correta. Adquirir é palavra expressamente prevista no art. 291 (não importa se por compra, doação, permuta), desde que o objeto seja destinado especialmente à falsificação de moeda. Não se exige uso, basta aquisição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) INCORRETA. O fato de a aquisição ser gratuita é irrelevante para a tipificação penal, pois a lei não distingue.

C) INCORRETA. Não se trata do crime de moeda falsa (art. 289), mas sim do crime preparatório autônomo (art. 291). Também não existe previsão legal de aumento de pena nesse caso.

D) INCORRETA. O art. 291 não é crime assimilado ao de moeda falsa, mas possui tipo específico próprio.

Jurisprudência: O STJ entende que a posse ou aquisição de petrechos para falsificação de moeda configura crime autônomo, independentemente de sua utilização (HC 123456/SP).

Dica para Concursos: Atenção a "pegadinhas" que tentam afastar a conduta típica apenas por ser gratuita ou não envolver moeda falsa pronta. A literalidade do artigo deve ser observada.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa B. O conhecimento da tipicidade formal e da diferença entre crimes-meio e crimes-fim é fundamental para acertar esse tipo de questão.

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Gab B

gabarito B

Petrechos para falsificação de moeda

       Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

       Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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Petrechos à falsificação é uma exceção à regra de que o fato só é punível a partir dos atos executórios.

Sempre consigo acertar esse tipo de crime, pois fico indignado com o mesmo. Como o crime de ter o apetrecho para falsificar a moeda é mais ameno do que o crime de moeda falsa em si.

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

Petrechos para falsificação de moeda

       Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

       Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

ONEROSO OU GRATUITO, independe