Interpretação do enunciado: A questão trata sobre os direitos e deveres dos servidores públicos quando investidos em mandato eletivo, tema de direito constitucional vinculado à administração pública. É essencial dominar os dispositivos constitucionais relevantes para servidores em exercício de mandato.

Legislação aplicável: O comando da questão corresponde ao art. 38, inciso IV, da Constituição Federal de 1988:

“Art. 38... IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 888888) reafirma que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, salvo promoção por merecimento.

Explicação do tema central: A Constituição disciplina a situação do servidor que se afasta para exercer mandato eletivo, prevenindo prejuízo quanto ao vínculo e direitos, com exceção expressa à promoção por merecimento.

Exemplo prático: Imagine um servidor público federal que se afasta para exercer mandato de deputado federal. Enquanto durar seu afastamento, seu tempo de serviço continuará contando para aposentadoria, licença-prêmio, entre outros, mas não contará para promoção por merecimento.

Justificativa da alternativa correta (D): A assertiva D transcreve com precisão o disposto na Constituição, refletindo a compreensão doutrinária (cf. José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo) e a posição do STF. Este detalhe é exigência comum em concursos para cargos jurídicos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. Não há previsão de perda da qualidade de segurado do regime próprio. O servidor mantém vínculo e continua segurado normalmente.
• B) Errada. A CF estabelece que, ao ocupar o mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração - não é automático o recebimento da remuneração do Prefeito.
• C) Errada. Se houver compatibilidade de horários, o servidor pode acumular cargos e receber ambas as remunerações, não sendo obrigado a optar.

Estratégia para questões do tema: Atenção aos detalhes do texto constitucional e evite confundir a regra dos diferentes mandatos (Vereador, Prefeito, outros). Palavras como “deverá”, “perderá” e “qualquer caso” merecem cuidado, pois geralmente indicam pegadinhas.

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Gabarito: letra D

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandado eleito, aplicam-se as seguintes disposições: (...)

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;