Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3575978

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a disciplina dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Nesses casos, quando houver interesse, a Fazenda Pública será sempre ouvida.

B

Diante da inexistência de litigiosidade entre os interessados, a sentença nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária é irrecorrível.

C

São exemplos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária a emancipação e os embargos de terceiro. Nesses casos, o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

D

Como regra geral, o procedimento de jurisdição voluntária poderá ter início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou ainda de ofício pelo Juiz, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência que se pretende obter.

E

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o juiz deve, obrigatoriamente, observar critério de legalidade estrita, sendo vedada a prolação de decisões que adotem a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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Q3575977

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os recursos e os meios de impugnação, assinale a alternativa correta:

A

Somente tem legitimidade para interpor recursos, no processo civil, a parte vencida e o terceiro prejudicado que demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. O Ministério Público somente terá legitimidade recursal quando for parte no processo.

B

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. Sendo vencidos autor e réu, somente no caso da apelação, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

C

O Código de Processo Civil adota a regra geral de que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

D

Os recursos, como regra geral, impedem a eficácia da decisão, possuindo assim efeito suspensivo.

E

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a concordância do recorrido ou dos litisconsortes, se for o caso, desistir do recurso.

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Q3575976

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições da Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue as seguintes assertivas:

I.Os Municípios não têm autorização para criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, diante da indisponibilidade do interesse público.

II.A autocomposição de conflito no âmbito da administração pública, se houver consenso entre as partes, será reduzida a termo e deverá ser homologada em juízo para poder constituir título executivo judicial, sendo incabível a constituição de título executivo extrajudicial contra a administração pública.

III.A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição. Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3575975

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575975 Direito Tributário

Tendo em conta o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I.Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II.Compete à União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

III.Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

IV.A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

V.A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e V, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3575974

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575974 Direito Constitucional

O SUS é garantido pela Constituição Federal de 1988 e proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. De acordo com a Constituição, a saúde pública "é um direito de todos os brasileiros e brasileiras, com foco na saúde com qualidade de vida, prevenção e promoção da saúde". O Sistema Único de Saúde é concebido, dessa forma, por meio da equidade, ou seja, é acessível a toda a população sem discriminação de classe social, raça ou gênero. Além da previsão constitucional, segundo a Lei n.º 8.212, de 1991, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda conforme esse mesmo dispositivo legal, as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

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Q3575973

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575973 Direito do Trabalho

Instituído durante a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, em 1940, e incorporado depois pela Consolidação das Leis Trabalhistas, há 80 anos, o piso salarial do país viveu os picos de seu poder de compra na virada da década de 1950 para a de 1960, no auge do nacional-desenvolvimentismo que marcou a gestão de presidentes como Vargas, na sua segunda passagem pelo poder (1950-1954), Juscelino Kubitschek (1956-1961) e João Goulart (1961-1964). Ao longo de todo esse período, o salário mínimo médio ficou acima do que seriam R$ 2.000 atualmente, algo que até hoje ainda não voltou a acontecer. Em 1957, quando bateu seu recorde, o menor valor que qualquer trabalhador no país deveria ganhar chegou a ser de R$ 3.050, também considerados os preços de hoje. É mais que o dobro do atual. Da chegada do governo militar ao poder, em 1964, em diante, o salário mínimo despencaria por uma ladeira de quase três décadas.
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/salario-minimo -ja-foi-r-3-000-antes-da-ditadura-e-caiu-a-r-500-com-hiperinflacao/)

Sobre o tema salário mínimo, assinale a alternativa correta segundo o disposto na CLT:

A

Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária que poderá ser inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

B

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto ao trabalhador rural.

C

O pagamento do décimo terceiro salário ao trabalhador é uma liberalidade do empregador, não estando positivado na Constituição Federal de 1988.

D

Não é devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio.

E

O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

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Q3575972

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575972 Direito Processual Penal

A empresária Odete foi arrolada como testemunha em processo que dizia respeito ao crime cometido por sua filha Helena que, embriagada, dirigindo seu carro de luxo, atropelou e matou cidadão que transitava pela via pública com sua bicicleta, na faixa de ciclistas, em direção ao seu trabalho. A prova do fato poderia ser obtida de outras formas e com outras testemunhas, de modo que Odete recusou-se a dar seu testemunho. A respeito da conduta de Odete, assinale a alternativa correta:

A

O Código de Processo Penal brasileiro não dispõe sobre este tema, de modo que ficará a critério do Magistrado tomar ou não seu depoimento.

B

É admissível pelo Código de Processo Penal brasileiro, pois, muito embora a testemunha não possa eximir-se da obrigação de depor, podem fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado. A recusa não é válida somente quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

C

É inadmissível pelo Código de Processo Penal brasileiro, pois toda pessoa poderá ser testemunha.

D

É inadmissível pelo Código de Processo Penal brasileiro, e além de ser obrigada a depor, deverá fazê-lo sob a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, ou seja, prestando compromisso legal.

E

É admissível pelo Código de Processo Penal brasileiro, pois na verdade a mãe da acusada é proibida de depor.

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Q3575971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575971 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3575970

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575970 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta:

A

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil. A obrigação alimentar é solidária, mas não pode a pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos será punido na forma da lei, salvo se a conduta se deu por omissão.

D

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

E

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

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Q3575969

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575969 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, n.º 14.133, de 2021, julgue as assertivas a seguir:

I.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II.O processo de contratação direta compreende apenas os casos de inexigibilidade de licitação.

III.É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

IV.É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

V.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I e V, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3575968

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Ação Monitória, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A única obrigação que pode ser veiculada na ação monitória é o pagamento de quantia em dinheiro.
II.Se o réu cumprir o mandado monitório no prazo de 15 dias, será isento do pagamento de custas processuais e suportará o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III.Os embargos monitórios não dependem de prévia segurança do juízo, são opostos nos próprios autos e podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3575967

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575967 Direito Penal

A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de serviços à comunidade será cumprida apenas em estabelecimentos públicos.

B

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, mas não à conduta e aos antecedentes do agente, pois isso violaria a presunção de inocência.

C

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, às suas custas, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

E

Não se submete às medidas da lei quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

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Q3575966

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575966 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre essa instituição, assinale a alternativa correta:

A

A proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Congresso Nacional.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do Senado Federal.

C

A criação e a extinção dos cargos do Ministério Público federal depende de lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de dois terços do Senado Federal.

E

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q3575965

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575965 Direito Civil

Sobre as obrigações de dar, devidamente disciplinadas no Código Civil, assinale a assertiva correta:

A

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, contudo, não poderá exigir aumento no preço.

B

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

C

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mas não por perdas e danos.

D

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios.

E

Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, além do direito a indenização.

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Q3575949

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575949 Português

Texto associado

"A Universidade tem como função a criação, a transmissão e a preservação do conhecimento. Não há criação de conhecimento sem liberdade acadêmica. [...] 'As disputas de ideias são centrais nesse processo, mas devem estar sempre alicerçadas em evidências. O que não se admite no debate acadêmico é a ausência de fundamentação − o que significa reconhecer que há debates que já se esgotaram. Afinal, a Terra não é plana, as vacinas funcionam, as mudanças climáticas foram causadas pelas emissões de gases de efeito estufa e diversidade leva à eficiência.'

Por fim, Barbosa reafirmou a importância da defesa da autonomia universitária como instrumento de produção de conhecimento de excelência. 'A autonomia da UFRGS, como a de qualquer universidade de classe mundial, é vital para a produção de conhecimento de excelência. Lutamos desde os tempos da ditadura militar para garanti-la.' Entre os avanços recentes promovidos a partir do exercício dessa autonomia, ela citou novamente a implementação das cotas, a criação da pró-reitoria de ações afirmativas e equidade e a realização da última eleição para a reitoria com paridade política.

'Temos muitas lutas pela frente, inclusive a eliminação da lista tríplice para escolha da reitoria. Luto para mim é verbo.'"

(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/07/21/universidade-reafirma-auto nomia-apos-acao-que-contesta-lista-de-leituras-do-vestibular-da-ufrgs/. Acesso em 23 jul. 2025. Adaptado.)

Analise as assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Em "dessa autonomia", o pronome demonstrativo está corretamente usado, pois indica uma referência anterior. Assim, ele confere clareza e coesão na articulação das ideias.

(__)As preposições têm a função de estabelecer vínculos entre palavras, criando sentidos diversos de acordo com o contexto. Em "a realização da última eleição para a reitoria com paridade política", as preposições "para" e "com" estabelecem, respectivamente, o sentido de finalidade e condição.

(__)Em "Luto para mim é verbo", a entrevistada lança mão da palavra "luto", estabelecendo um jogo de sentidos com "luto" (substantivo − sentimento de tristeza profunda pela morte de alguém ou destruição de algo) e "luto" (verbo lutar, 3ª pessoa do singular do presente do indicativo).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − V − F.

C

F − F − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3568425

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568425 Direito Penal

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência predominante, assinale a alternativa correta:

A

O livramento condicional será concedido de forma automática quando o condenado cumprir um terço da pena, se não reincidente, independentemente de avaliação do juízo da execução.

B

A remição de pena por estudo, prevista na LEP, inclui a participação em programas de leitura monitorada, inclusive de obras literárias e jurídicas, com comprovação mediante resenha e avaliação.

C

A progressão de regime exige o cumprimento do requisito objetivo de fração da pena e, alternativamente, da demonstração de comportamento laboral produtivo, sem necessidade de bom comportamento carcerário.

D

O habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar atos de execução penal, devendo-se utilizar exclusivamente o recurso de agravo em execução.

E

A prisão domiciliar somente é admitida nos casos em que a gestante ou mãe de criança até dois anos comprove risco iminente à sua integridade física, sendo vedada por presunção legal de hipossuficiência.

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Q3568424

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568424 Direito Processual Penal

O inquérito policial, conforme disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, é procedimento administrativo inquisitivo, preparatório e não vinculante, mas essencial à formação da opinio delicti do titular da ação penal. A sua função constitucional deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais do investigado, em especial os previstos no art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa correta:

A

A ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade no relatório final do inquérito impede a propositura de ação penal, salvo quando a denúncia for fundamentada em elementos extrínsecos colhidos fora do procedimento.

B

A decretação de medidas cautelares no curso do inquérito, como a prisão preventiva, é atribuição originária da autoridade policial, desde que referendada a posteriori pelo juiz competente.

C

A presença de advogado na inquirição de testemunha, embora não prevista expressamente no CPP, é assegurada pela jurisprudência do STF como reflexo do contraditório mitigado e da ampla defesa.

D

O prazo para conclusão do inquérito nos crimes dolosos contra a vida é de natureza material e, por isso, sua inobservância gera nulidade processual absoluta, não sanável pela ulterior formação da culpa.

E

A instauração do inquérito exige, em regra, notícia de fato típico e indícios mínimos de autoria, sendo vedada a apuração de conduta penalmente atípica sob pena de nulidade absoluta.

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Q3568423

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568423 Direito Processual Penal

O regime das ações penais condicionadas e subsidiárias no ordenamento brasileiro, estruturado nos arts. 24 a 31 do Código de Processo Penal, opera em equilíbrio entre os princípios da obrigatoriedade, legalidade e subsidiariedade, sendo permeado pelas garantias constitucionais da vítima e da atuação do Ministério Público. Com base nessa lógica, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de representação é irretratável após a propositura da queixa, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, operando como causa absoluta de extinção da punibilidade.

B

A requisição do Ministro da Justiça, prevista como condição de procedibilidade em certos crimes, pode suprir a ausência de representação da vítima ou de seus representantes legais.

C

A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada após inércia do Ministério Público por 30 dias, devidamente certificada, não sendo exigida qualquer manifestação judicial prévia de encerramento do prazo.

D

A representação é obrigatória em todos os crimes de ação pública condicionada, inclusive nas hipóteses de violência doméstica e familiar, salvo expressa manifestação judicial em sentido contrário.

E

A ação penal privada subsidiária da pública prescinde da demonstração de inércia ministerial quando o crime for de menor potencial ofensivo, sendo suficiente a não propositura da transação penal.

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Q3568422

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568422 Direito Processual Penal

O processo penal brasileiro, à luz da Constituição de 1988 e da doutrina garantista, adota estrutura acusatória, centrada na separação entre as funções de acusar e julgar. Institutos como a liberdade provisória, a delação premiada e as provas ilícitas devem ser analisados conforme os princípios do contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Com base nessas premissas, assinale a alternativa correta:

A

A decretação de prisão preventiva exige, além da presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, a demonstração de que as medidas cautelares diversas seriam ineficazes, não bastando a gravidade abstrata do delito imputado.

B

A colaboração premiada prescinde de homologação judicial, bastando a manifestação do Ministério Público, desde que o acordo não envolva restrição à liberdade do investigado.

C

A presunção de inocência, conforme interpretação do STF, impede a imposição de qualquer medida cautelar de natureza processual antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

O interrogatório do réu é etapa dispensável do contraditório, podendo ser suprido por declarações formais prestadas à autoridade policial, desde que ratificadas por escrito.

E

A prova ilícita obtida por meio de derivação é admissível no processo penal sempre que ausente dolo específico do agente estatal, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva da Administração.

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Q3568421

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568421 Direito Penal

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico. Assinale a alternativa correta:

A

A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.

B

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.

C

A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.

D

A inimputabilidade penal exige laudo técnicopsiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.

E

A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.

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