Tema central: Esta questão aborda o conceito de salário mínimo segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo do candidato o reconhecimento dos dispositivos legais pertinentes e a correta interpretação dos direitos trabalhistas essenciais.

Legislação aplicada: O gabarito exige leitura atenta dos artigos específicos da CLT, especialmente o Art. 88:
“O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.”

Esse conceito é reforçado pela doutrina, como Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do Trabalho, ao analisar o salário mínimo como instrumento de proteção e dignidade do trabalhador. Além disso, a Constituição Federal garante o direito ao salário mínimo como base da remuneração do trabalhador (CF, art. 7º, IV).

Exemplo prático: Imagine que um trabalhador receba remuneração baseada em produção, tarefa ou peça. Ainda assim, mesmo por esse critério, ele nunca poderá receber menos do que o valor correspondente ao salário mínimo diário regional, conforme prevê a CLT. Isso garante uma proteção mínima e uniforme a todos os trabalhadores.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E transcreve corretamente o disposto no art. 88 da CLT, revelando a preocupação legal em garantir que o salário mínimo cubra as necessidades essenciais do trabalhador. Essa fórmula busca assegurar o mínimo existencial, fundamento da proteção ao trabalho no Brasil.

Análise detalhada das alternativas incorretas:

• A: Errada. O art. 82 da CLT proíbe remuneração inferior à do salário mínimo, mesmo em regime de empreitada ou tarefa.
• B: Errada. O art. 76 da CLT inclui expressamente todos os trabalhadores, inclusive o rural.
• C: Errada. O décimo terceiro é direito constitucional (CF, art. 7º, VIII), não uma liberalidade do empregador, como também reconhecido pelo STF (RE 239.458).
• D: Errada. O salário mínimo é devido a todo trabalhador, inclusive o trabalhador em domicílio (art. 6º e 76 da CLT).

Pegadinha: Observe que muitas alternativas tentam inverter conceitos legais fundamentais ao alterar apenas um termo ou usuário, exigindo atenção à literalidade da lei.

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Letra da Lei. Art. 81, CLT - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

Ta maluco