O paciente Sicrano, um homem de 35 anos, foi diagnosticado com politraumatismo grave decorrente de acidente de trânsito, apresentando fraturas de costelas e contusão pulmonar. Ele está internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) sob ventilação mecânica (VM) e possui o diagnóstico prévio de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), além de estar com pneumonia por Pneumocystis jirovecii (PJP), o que eleva drasticamente o risco de transmissão de patógenos. O Dr. Fulano, fisioterapeuta responsável, iniciou a rotina de reabilitação pulmonar e cinesioterapia. Contudo, devido a uma falha institucional na gestão de insumos, o estoque de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) estava comprometido. O Dr. Fulano atendeu Sicrano de forma insegura, utilizando apenas luvas de procedimento simples e uma máscara comum, sem dispor de itens essenciais, como avental impermeável, óculos de proteção e/ou protetor facial, ou a máscara N95 (adequada para procedimentos que geram aerossóis, como a aspiração). Durante a manobra de aspiração de secreções do tubo endotraqueal, Sicrano apresentou um acesso de tosse súbita e intensa. Esse evento resultou em um refluxo e na projeção de secreção (material biológico contendo sangue e muco) que atingiu a mucosa ocular e a área desprotegida da boca (entre a borda inferior da máscara e o pescoço) do profissional. O caso enfatiza que a disponibilidade contínua de EPI adequado é uma responsabilidade institucional fundamental, especialmente na Fisioterapia Respiratória em UTI, que é uma das áreas com o maior risco de acidentes com exposição a material biológico devido à natureza invasiva e aerossolizante de suas intervenções. Com base nas informações, analise as seguintes assertivas:

I- Dr. Fulano sofreu um Acidente com Material Biológico (AMB), necessitando de avaliação e, provavelmente, do início imediato da Profilaxia Pós-Exposição (PEP) para prevenir a transmissão do HIV e/ou outras (Vírus da Imunodeficiência Humana) infecções.
II- Princípio da Utilização de Barreiras de Proteção Adequadas ao Risco. Esta é a falha central. O profissional não utilizou o Equipamento de Proteção Individual (EPI) completo e adequado para o procedimento de alto risco que realizaria.
III- Princípio da Avaliação de Risco e da Precaução Específica: O profissional e/ou a instituição falharam em avaliar corretamente o risco agregado do paciente (SIDA + pneumonia por PJP + procedimento gerador de aerossóis) e, portanto, não implementaram o conjunto de precauções necessárias.
IV- Princípio da Responsabilidade Institucional na Disponibilidade de EPI. A falha institucional na gestão de estoque de EPIs é um princípio de biossegurança fundamental que foi violado. A instituição é obrigada a fornecer, de forma contínua e acessível, todos os EPIs necessários para a proteção da equipe e dos pacientes.
V- Princípio da Precaução Padrão (Universal). Este princípio fundamental afirma que todo paciente deve ser tratado como potencialmente infeccioso, independentemente de diagnóstico conhecido. No entanto, no caso descrito, mesmo com um diagnóstico de infecção transmitida por aerossóis (pneumonia) e sangue (SIDA), as precauções foram relaxadas com relação à falta de EPI.

É CORRETO o que se afirma em:

A Escala de Coma de Glasgow (ECG) é uma ferramenta neurológica fundamental, desenvolvida em 1974 pelos neurocirurgiões Graham Teasdale e Bryan J. Jennett na Universidade de Glasgow , Escócia. Sua criação visou a estabelecer um método rápido, objetivo e padronizado para avaliar o nível de consciência de um paciente, o que é especialmente crucial em situações como o trauma cranioencefálico (TCE) ou outras condições que afetam o Sistema Nervoso Central (SNC). Em 2018, Sir Graham Teasdale e uma equipe de especialistas propuseram uma atualização. Devido à sua eficácia e simplicidade, a ECG se tornou um padrão global, sendo empregada por uma vasta gama de profissionais de saúde desde o ambiente pré-hospitalar até as Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Com Base na Escala de Coma de Glasgow, analise as assertivas que se seguem:

I- Escala de Coma de Glasgow tem como grande inovação a integração da reatividade pupilar. O resultado desta avaliação é chamado de Pontuação de Reatividade Pupilar (P), que é subtraído da pontuação total (ECG).
II- Escala de Coma Glasgow de tem como grande inovação a integração da reatividade pupilar. O resultado desta avaliação é chamado de Pontuação de Reatividade Pupilar (P), que é somado à pontuação total (ECG).
III- Escala de Coma de Glasgow  pode ser adaptada para a idade.
IV- Uma mulher de 50 anos, vítima de queda em casa, abre os olhos quando a equipe a chama em voz alta, (E=3), e quando perguntada qual o seu nome, responde de forma confusa: “o café está quente!” (V=4); por fim, não obedece a comandos, mas afasta a mão quando recebe um estímulo no dedo (M=2). Neste caso, indica um comprometimento moderado da consciência.
V- Um homem de 40 anos, vítima de acidente de carro grave. Não abre os olhos, nem ao chamado nem ao estímulo doloroso (E=1). Emite apenas gemidos baixos (V=2). Motor: Apresenta flexão anormal dos braços (decorticação) quando submetido a um estímulo doloroso (M=3). Neste caso, indica um comprometimento moderado da consciência.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Paciente: Sr. Sicrano, 28 anos, sofreu um AVC isquêmico na artéria cerebral média esquerda há 3 meses. Apresenta hemiparesia direita (fraqueza muscular) e afasia motora (dificuldade para articular palavras). Iniciou a reabilitação com o objetivo de restaurar, na medida do possível, a função motora do braço e da perna direita e melhorar a articulação da fala. Diante desse caso, pode afirmar que o -sefisioterapeuta, após realizar a avaliação fisioterapêutica, com detalhada anamnese, realizando exame físico e cinésio-funcional específicos para o paciente, e estabelecendo um diagnóstico fisioterápico preciso, poderá agir da seguinte forma:

I- Explorar e estimular a plasticidade neural – a capacidade do cérebro de se reorganizar e formar novas conexões para compensar a área lesionada.
II- Utilizar a Terapia de Movimento Induzido por Restrição (TMIR), levando a restrição da mão e do braço paréticos (direito) que são restringidos com uma luva ou tipoia, forçando o uso intensivo dos membros saudáveis (esquerdo) por várias horas seguidas.
III- Utilizar Tecnologias de Suporte como Neurofeedback e Realidade Virtual, que fornecem um feedback imediato e gratificante, o que aumenta a liberação de dopamina, um neurotransmissor crucial para a plasticidade sináptica e o aprendizado.
IV- Utilizar o Treinamento Orientado à Tarefa, que não é apenas benéfico ao Sr. Sicrano, é essencial. Ele traduz os ganhos de força e amplitude de movimento em uma recuperação funcional real, restaurando a sua capacidade de interagir com o mundo e viver de forma independente, explorando ao máximo o potencial de plasticidade de seu cérebro.
V- Utilizar padrões e técnicas de irradiação e somação. Os conceitos de irradiação e somação são pilares da Facilitação Neuromuscular Proprioceptiva. A irradiação se refere ao aumento da força de contração muscular que ocorre quando um estímulo (ou vários estímulos) é aplicado de forma repetitiva e rápida, e a somação é um princípio que descreve a propagação de uma resposta neuromuscular de músculos fortes para músculos mais fracos, quando é aplicado um estímulo de resistência máxima.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Os princípios da ventilação mecânica consistem nas premissas fundamentais que orientam a atuação do ventilador, seja para substituir ou auxiliar a função respiratória, visando assegurar a oxigenação adequada, a eliminação eficaz de dióxido de carbono (CO₂) e a minimização de possíveis danos pulmonares. Diante da informação acima,  analise as afirmativas.
I- Garantir troca gasosa adequada, com base na oxigenação, devendo manter níveis adequados de O₂ no sangue pelas vias FiO₂ e PEEP (Pressão Expiatória Final Positiva), e com base na ventilação, devendo remover CO₂ eficientemente pelas vias do volume corrente ou da pressão e da frequência respiratória.
II- Minimizar lesão pulmonar pelo ventilador, realizando ajustes, evitando traumas com volumes correntes que sejam ideais a idade, sexo e condições do diafragma; evitando traumas com pressões com uso de pressão mecânica protetora; evitando traumas ao abrir e fechar alvéolos com PEEP adequada.
III- Adequar o modo ventilatório ao esforço do paciente, escolhendo entre modos controlados, assistidos ou suporte, garantindo sincronia paciente–ventilador, ajustando a sensibilidade (trigger) para evitar disparos inapropriados ou falta de disparo. 
IV- Manter parâmetros dentro de limites protetores, utilizando uma estratégia protetora com volume corrente baixo, pressão de platô em valores seguros. Drive Pressórico (ΔP) idealmente em valores seguros. 
V- Ajustar PEEP, conforme necessidade para manter alvéolos abertos e melhorar a oxigenação, evitando, assim, o colapso pulmonar, mas sem causar superdistensão. Ajustar também a FiO₂ em valores baixos que mantenham a oxigenação adequada; contudo evite a toxicidade por oxigênio.

É CORRETO o que se afirma em: 

A decisão de conceder alta na fisioterapia é, de fato, um processo clínico complexo e de responsabilidade do fisioterapeuta. Ela deve ser embasada em uma análise criteriosa que combine dados mensuráveis (objetivos) com a percepção e relato do paciente (subjetivos). Nesse contexto, analise as seguintes assertivas:

I- A Restauração da amplitude de movimento (ADM) dentro dos limites funcionais é um critério subjetivo mensurável.
II- Redução significativa da dor, medida por escalas, é um critério objetivo.
III- O paciente relata sentir-se melhor, mais confiante e seguro para realizar suas atividades, tornando-se uma autopercepção de melhora subjetiva.
IV- Retorno às atividades desejadas, quando o paciente relata sucesso no retorno às suas atividades esportivas, laborais, de lazer e sociais sem restrições significativas, é um critério objetivo.
V- Retorno às atividades da vida diária (AVDs) e laborais sem auxílio ou com auxílio mínimo, utilizando escalas apropriadas à análise da capacidade funcional, é um critério objetivo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Sr. Sicrano, 65 anos, encontra-se em tratamento fisioterapêutico para recuperação de uma artroplastia total de quadril. Ele é um paciente dedicado, mas relata dor e demonstra receio durante a realização dos exercícios. Durante as sessões, o Sr. Sicrano deposita confiança no fisioterapeuta, Dr. Fulano, e frequentemente questiona sobre temas relacionados à saúde e qualidade de vida. Esperava-se que, de acordo com a conduta ética e profissional, o fisioterapeuta orientasse o paciente com base em evidências científicas, mencionando, por exemplo, a influência do estresse na percepção da dor e sugerindo a inclusão de técnicas de respiração, relaxamento e atividades prazerosas — como hobbies, caminhadas, meditação ou oração (caso o paciente já as praticasse) — como complementos benéficos ao tratamento. No entanto, o Dr. Fulano respondeu da seguinte forma: “Sr. Sicrano! Seu problema hoje é que se afastou de Deus. Essa falta de fé é a causa principal do sofrimento e das doenças. Na minha vida, só superei minhas dificuldades quando entendi que a minha religião é o único caminho para a verdadeira cura. A Medicina convencional ajuda, mas a cura espiritual é fundamental. Você deveria visitar o meu templo que frequento sempre. Lá temos grupos de oração que fazem milagres para pessoas com dores como as suas”.

Com base na RESOLUÇÃO COFFITO nº 424/2013, Art. 10, é CORRETO afirmar que:

O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do Art. 19-J, DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, é CORRETO afirmar que:

As atribuições e competências constitucionais são a espinha dorsal para a estruturação e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme disposto nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, o SUS recebeu um conjunto amplo e inovador de competências. No entanto, a efetivação plena dessas competências esbarra em desafios estruturais crônicos, como o subfinanciamento, a gestão fragmentada e ineficiente em alguns entes federativos e as pressões políticas que frequentemente desviam o foco do planejamento técnico e das necessidades de saúde da população. Esses fatores limitam a capacidade do sistema de converter seu potencial legal em resultados concretos e equânimes para todos os cidadãos. Diante desse cenário, é imperativo contrapor as críticas mais comuns com soluções viáveis e inovadoras. Abaixo, são apresentadas algumas atribuições com propostas para impulsioná-las.

I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. É uma competência do SUS que pode se beneficiar com menor investimento na Vigilância Sanitária, ampliação de investimentos nas empresas privadas e redução de investimentos nas empresas públicas, como a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

II- Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico. A inovação é uma competência do SUS que pode se beneficiar com a geração e acesso a Dados em Grande Escala (Big Data em Saúde) que favorece aplicações práticas em Big Data pesquisa epidemiológica e Inteligência Artificial (IA), com objetivos de treinar algoritmos de IA no diagnóstico por imagem (radiografias, tomografias), prever epidemias de dengue ou gripe e otimizar a alocação de recursos. Ademais, destaca-se grande inovação ao cruzar dados clínicos com genômicos (quando disponíveis) para entender como diferentes populações respondem a tratamentos, desenvolvendo terapias mais eficazes para a realidade brasileira.

III- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, é uma competência do SUS que pode se beneficiar ao sair do campo teórico para a ação concreta e baseada em evidências; antecipar riscos à saúde, tornando a vigilância proativa e não apenas reativa; criar ferramentas precisas para identificar nexo causal entre ambiente / trabalho e doenças; democratizar o acesso a expertise em saúde do trabalhador e ambiental em todo o território nacional.

IV- Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional é uma competência do SUS que poderá se beneficiar quando agilizar processos, reduzir burocracia e melhorar o acesso dos profissionais aos serviços do SUS.

V- Examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Profissionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, é uma competência do SUS que poderá se beneficiar quando realizar a padronização do sistema conselhal, deixando de ser uma mera tarefa burocrática e administrativa quando potencializada pela tecnologia. Isto torna os processos mais ágeis, seguros e fundamentados, evitando contradições e baseando-se em decisões tomadas a partir de dados concretos. Além disso, tais atribuições são mais transparentes, com o fortalecimento e a credibilidade do conselho perante a categoria e a sociedade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com os dispositivos que tratam da fiscalização e do lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Analise-as.

I- A administração tributária municipal poderá celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor.
II- O procedimento fiscal tem início com a apreensão de bens e, desde que haja intimação, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
III- Para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício, a autoridade fiscal deverá lavrar auto de infração, o qual conterá obrigatoriamente a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere o conceito de como ato administrativo que constitui o crédito tributário. lançamento tributário.

A respeito da harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:

I- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias é composto de representantes da Receita Federal do Brasil e do comitê gestor do IBS.
II- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias realizará reuniões periódicas e decidirá por unanimidade dos presentes.
III- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
IV- Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei Complementar nº 214/2025 aborda dois impostos. A respeito daquele que é de competência da União, é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário Nacional dispõe sobre a constituição do crédito tributário. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I- A competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário é exclusiva e, por isso, não pode ser delegada a terceiros.
II- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III- O procedimento administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário é denominado lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.
IV- A revisão do lançamento por parte da fazenda pública pode acontecer a qualquer tempo.
V- Os erros contidos em declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que: 

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

Considerando a competência tributária do Município de Condado, analise os itens a seguir.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário: