Considere o conceito de como ato administrativo que constitu...
A respeito da harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:
I- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias é composto de representantes da Receita Federal do Brasil e do comitê gestor do IBS.
II- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias realizará reuniões periódicas e decidirá por unanimidade dos presentes.
III- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
IV- Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 319, 321 e 322, com atualização pela Lei Complementar nº 227/2026: “Art. 319. A harmonização do IBS e da CBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias composto de: a) 4 (quatro) representantes da Receita Federal do Brasil; e b) 4 (quatro) representantes do Comitê Gestor do IBS (...)”; “§ 2º O Fórum previsto no inciso II do caput será presidido e coordenado alternadamente por representante da PGFN e por representante dos procuradores indicados pelo Comitê Gestor do IBS (...)”; “Art. 321. Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: (...) II - prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS”; “Art. 322. (...) II - decidirão, na forma de seu regimento, por unanimidade dos presentes.” Os itens I, II e IV correspondem à literalidade legal, e o item III é incorreto porque atribui ao Comitê presidência e coordenação que a lei confere ao Fórum, de forma alternada.
- Separe mentalmente composição, presidência e competência de cada órgão; a questão foi resolvida por essa distinção.
- Quando a alternativa mencionar PGFN ou procuradorias, confira se o enunciado está tratando do Fórum, e não do Comitê.
- Em temas estruturais da reforma tributária, a literalidade da lei complementar costuma ser suficiente para resolver composição e atribuições.
- Se aparecer regra de deliberação, verifique o quórum exato: aqui a lei exige unanimidade dos presentes, na forma do regimento.
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Resumo da questão:
- I — Correto (C): O Comitê de Harmonização é composto por representantes da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
- II — Correto (C): O Fórum das Procuradorias decide por unanimidade dos presentes.
- III — Errado (E): A presidência não é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- IV — Correto (C): O Comitê busca prevenir litígios entre IBS e CBS.
Gabarito: I, II e IV (Alternativa D)
A afirmação está errada porque o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias não é presidido pela PGFN.
✔ Pela sistemática da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação, o Comitê é:
presidido e coordenado por representante da Receita Federal do Brasil (RFB)
Resumo:
- Não é da PGFN
- É da Receita Federal
A alternativa correta é **D — I, II e IV.**
A análise tem por base a Lei Complementar nº 214, que trata dos mecanismos de **harmonização entre os tributos do novo modelo de consumo**.
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# Análise das afirmativas
### I ✔ Correta
O **Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias** é composto por:
* representantes da **Receita Federal do Brasil (CBS)**
* representantes do **Comitê Gestor do IBS**
➡ Objetivo: alinhar a atuação administrativa entre os tributos.
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### II ✔ Correta
O **Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias**:
* realiza **reuniões periódicas**
* delibera buscando **consenso/unanimidade**, conforme previsto na LC 214
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### III ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que o Comitê:
> será presidido por representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
❌ Na verdade, trata-se de **órgão administrativo tributário**, não vinculado à PGFN.
A coordenação envolve as **administrações tributárias (RFB + Comitê Gestor do IBS)**.
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### IV ✔ Correta
Compete ao Comitê:
➡ **prevenir conflitos e litígios**
➡ uniformizar a aplicação das normas comuns do **IBS e da CBS**
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# ✅ Resultado
| Item | Correto? |
| ---- | -------- |
| I | ✔ |
| II | ✔ |
| III | ❌ |
| IV | ✔ |
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✅ **Gabarito: D — I, II e IV**
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**Dica de prova (Reforma Tributária)**
A banca costuma cobrar que:
IBS e CBS funcionam com **coordenação integrada**, para evitar:
* conflitos de interpretação
* litígios entre entes federativos
* insegurança jurídica
Palavra-chave: **harmonização**.
Erro da III - O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
§ 1º O Comitê previsto no inciso I do caput será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do Comitê Gestor do IBS, conforme dispuser o seu regimento interno.
Revisar
D
O Comitê de Harmonização reune a RFB e o CG-IBS (I). O Fórum das Procuradorias decide por unanimidade dos presentes (II). O Comitê previne litígios das normas comuns do IBS e CBS (IV). O item III erra pois a presidência é alternativa entre RFB e CG-IBS, conforme a EC 132/23.
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