Resumo da questão:

• I — Correto (C): O Comitê de Harmonização é composto por representantes da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
• II — Correto (C): O Fórum das Procuradorias decide por unanimidade dos presentes.
• III — Errado (E): A presidência não é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
• IV — Correto (C): O Comitê busca prevenir litígios entre IBS e CBS.

Gabarito: I, II e IV (Alternativa D)

A afirmação está errada porque o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias não é presidido pela PGFN.

✔ Pela sistemática da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da regulamentação, o Comitê é:

presidido e coordenado por representante da Receita Federal do Brasil (RFB)

Resumo:

• Não é da PGFN
• É da Receita Federal

A alternativa correta é **D — I, II e IV.**

A análise tem por base a Lei Complementar nº 214, que trata dos mecanismos de **harmonização entre os tributos do novo modelo de consumo**.

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# Análise das afirmativas

### I ✔ Correta

O **Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias** é composto por:

* representantes da **Receita Federal do Brasil (CBS)**

* representantes do **Comitê Gestor do IBS**

➡ Objetivo: alinhar a atuação administrativa entre os tributos.

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### II ✔ Correta

O **Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias**:

* realiza **reuniões periódicas**

* delibera buscando **consenso/unanimidade**, conforme previsto na LC 214

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### III ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o Comitê:

> será presidido por representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

❌ Na verdade, trata-se de **órgão administrativo tributário**, não vinculado à PGFN.

A coordenação envolve as **administrações tributárias (RFB + Comitê Gestor do IBS)**.

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### IV ✔ Correta

Compete ao Comitê:

➡ **prevenir conflitos e litígios**

➡ uniformizar a aplicação das normas comuns do **IBS e da CBS**

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# ✅ Resultado

| Item | Correto? |

| ---- | -------- |

| I | ✔ |

| II | ✔ |

| III | ❌ |

| IV | ✔ |

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✅ **Gabarito: D — I, II e IV**

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**Dica de prova (Reforma Tributária)**

A banca costuma cobrar que:

IBS e CBS funcionam com **coordenação integrada**, para evitar:

* conflitos de interpretação

* litígios entre entes federativos

* insegurança jurídica

Palavra-chave: **harmonização**.

Erro da III - O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º O Comitê previsto no inciso I do caput será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do Comitê Gestor do IBS, conforme dispuser o seu regimento interno.

Revisar

D

O Comitê de Harmonização reune a RFB e o CG-IBS (I). O Fórum das Procuradorias decide por unanimidade dos presentes (II). O Comitê previne litígios das normas comuns do IBS e CBS (IV). O item III erra pois a presidência é alternativa entre RFB e CG-IBS, conforme a EC 132/23.

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