Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 326, 328, § 1º, e 330, § 1º, VI: “Art. 326. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento.” “Art. 328. O procedimento fiscal tem início com: (...) II - a apreensão de bens; (...) § 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” “Art. 330. (...) § 1º O auto de infração conterá obrigatoriamente: (...) VI - a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula;”. A assertiva I corresponde ao art. 326, a II contraria o art. 328, § 1º, ao condicionar à intimação a exclusão da espontaneidade dos demais envolvidos, e a III corresponde ao art. 330, § 1º, VI.

• Quando a assertiva reproduzir dispositivo legal em duas partes, confira se ambas batem com a literalidade; uma metade correta não salva a outra errada.
• Em temas de administração tributária do IBS/CBS, atenção aos sujeitos expressamente incluídos pela lei, como os Municípios no art. 326.
• Nos requisitos do auto de infração, trate como obrigatórios apenas os elementos que a lei enumera expressamente no dispositivo correspondente.