Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Question

Considere o Texto I para responder à questão.Texto I
“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Ou Alternativa B: se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ou Alternativa C: os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Ou Alternativa D: na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei. Ou Alternativa E: com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.

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Alternativa [C] os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 109: "Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Como a alternativa C reproduz essa regra, ela é a correta.Tema central: Interpretação e integração da legislação tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar diretamente o CTN, art. 112: "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado...". A alternativa inverte a regra legal ao afirmar que a interpretação favorece o fisco.BErradaEstá errada porque o CTN, art. 111, III, dispõe: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Portanto, não cabe interpretação extensiva nessa hipótese.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o art. 109 do CTN: os princípios gerais de direito privado servem para identificar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, mas não para definir os respectivos efeitos tributários.DErradaEstá errada por violar o CTN, art. 108, § 1º: "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." A analogia pode integrar a legislação tributária, mas não pode criar exigência tributária sem previsão legal.EErradaEstá errada porque o CTN não veda o uso da equidade. O art. 108, § 2º, apenas estabelece o limite: "O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." Logo, a equidade é admitida como técnica integrativa, vedada apenas sua utilização para dispensar tributo devido.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de termos do próprio CTN: em matéria sancionatória, substituiu "acusado" por "fisco"; na dispensa de obrigação acessória, trocou interpretação literal por extensiva; e, na integração, confundiu admitir analogia e equidade com permitir criação de tributo ou vedar totalmente seu uso.Dica para questões semelhantesNo CTN, confira se a alternativa reproduz os arts. 109, 111, 112 e 108, §§ 1º e 2º; a questão é resolvida por confronto direto com esses dispositivos.Princípios de direito privado ajudam a definir institutos e conceitos, mas não os efeitos tributários.Analogia e equidade são formas de integração admitidas, porém com limites expressos: a analogia não cria tributo e a equidade não dispensa tributo devido.

Em relação à interpretação e integração da legislação tribut...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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