Questões de Concurso
Para prefeitura de tapurah - mt
Foram encontradas 850 questões
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616791
Direito Constitucional
Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu
partido para formular pedido de impedimento do presidente da
República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e
da legislação de regência, é correto afirmar que a Câmara dos
Deputados deve:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616790
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A associação civil Madame Curie promoveu ação civil
pública para defesa de direitos coletivos de caráter regional,
sendo o pedido formulado julgado procedente. Na apelação,
o réu aduziu que deveria ser aplicada a limitação territorial
prevista na Lei n.º 7.347/85, além de existirem outras ações
civis em curso. Nos termos da jurisprudência assente no
Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Kelvin Souza promoveu ação pelo procedimento comum em
face de Henry Thomas, com o fito de cumprir contrato, sendo o
pedido julgado improcedente por carência de provas. A sentença
transitou em julgado. Posteriormente, o autor obteve prova nova,
cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar
pronunciamento favorável. Nesse caso, o prazo para propor ação
rescisória corresponde a até:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616788
Direito Tributário
Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no
município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu
impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para
os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação,
pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter
algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em
virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral
que ele formule requerimento ou promova a ação cabível.
Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a
possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a
cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada
e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça,
o locatário é parte legítima para:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616787
Direito Administrativo
O secretário de saúde do município Pasteur, que integra
o Sistema ຂnico de Saúde (SUS) regido pela Lei Federal
n.º 8.080/90, pretende organizar consórcio administrativo
intermunicipal que, nos termos da lei de regência, deve obedecer
ao princípio da direção:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616786
Direito Administrativo
O Professor Darwin, secretário de educação de um
município, recebeu várias reclamações sobre o acesso a
determinadas escolas, sendo essas localizadas em distritos
distantes e sem estradas devidamente asfaltadas e providas
de transporte público. Diante dessa premência, contrata, em
regime de urgência, empresas transportadoras com experiência
no atendimento escolar. Nos termos da Lei n.º 9.394/96, cabe
ao município assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos
autorizados, o uso de assentos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616785
Direito Administrativo
O servidor público Faraday atua em processos
administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as
normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência
de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado
dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui
dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616784
Legislação Federal
George Humboldt foi nomeado secretário do trabalho do
município Omega e pretende readequar o corpo de funcionários
que exercem funções na administração local. Diante de
necessidades urgentes de pessoal, decide lançar mão do
instituto da contratação temporária, cujas normas municipais são
equivalentes à da lei federal regente do tema. Nos termos da Lei
n.º 8.745/93, é possível a contratação de professores:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616783
Legislação Federal
O prefeito Dalton, de um determinado município,
pretende modernizar a administração local, bem como setores
determinados de prestação de serviços públicos. Com tal
intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações
sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do
contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616782
Direito Administrativo
O secretário de governo de um município pretende realizar
consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços
públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio
público será constituído por contrato cuja celebração dependerá
da prévia subscrição de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616781
Direito Constitucional
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores,
apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando
os supermercados ou similares à prestação de serviços de
acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a
referida lei:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616780
Direito Constitucional
O deputado estadual Copernico participou da votação da
Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação
de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da
Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe
aos Estados a instituição de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616779
Direito Constitucional
Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias
público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas
de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616778
Direito Constitucional
O advogado Roger patrocinou ação contra o município de
Tapurah, obtendo sentença condenatória que foi atacada pelos
recursos cabíveis, tendo finalizado no Supremo Tribunal Federal
que, em virtude da repercussão geral do caso, editou súmula
vinculante sobre o tema. Ao executar a decisão, o autor não
obteve sucesso diante da resistência manifestada pelo município
que não reconhecia a autoridade da decisão proferida. Nos termos
da Constituição Federal, do ato administrativo que contrariar a
súmula aplicável, caberá ao Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616777
Direito Constitucional
Arquimedes foi eleito deputado federal pelos eleitores de
um determinado estado e pretende reformar a Constituição
para incluir norma que levará investimentos ao estado que
representa. Para isso, negocia com seus pares proposta
de emenda constitucional. Após amplo debate, verifica que
existe dificuldade para atingir o quórum necessário. Diante
de tal obstáculo, intenta contatos com lideranças estaduais
para que a iniciativa parta de órgãos estaduais. Nos termos
da Constituição Federal, a proposta de emenda constitucional
pode ser apresentada por mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616753
Atendimento ao Público
A qualidade que deve ser avaliada por meio da
determinação de elementos percebidos pelo próprio usuário
relaciona-se ao:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616752
Atendimento ao Público
Na resolução consensual de conflitos, existem algumas
condições facilitadoras. Aquela que se caracteriza pela discrição
entre as partes e entre estas e o mediador é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616751
Atendimento ao Público
No atendimento ao cidadão, há determinados tipos de
conflito e as modalidades para sua resolução. A modalidade
de solução em que as partes conseguem, modificando
espontaneamente os seus posicionamentos, chegar a um acordo
é conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616750
Atendimento ao Público
Em uma denúncia, entende-se que a resposta conclusiva é
aquela que informa sobre:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616749
Atendimento ao Público
Uma equipe que trabalha em ouvidorias públicas deve se
capacitar para agir observando algumas competências. Um
exemplo de competência de ouvir e compreender consiste em:
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