Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no
município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu
impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para
os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação,
pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter
algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em
virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral
que ele formule requerimento ou promova a ação cabível.
Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a
possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a
cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada
e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça,
o locatário é parte legítima para:

Question

Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no
município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu
impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para
os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação,
pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter
algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em
virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral
que ele formule requerimento ou promova a ação cabível.
Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a
possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a
cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada
e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça,
o locatário é parte legítima para:  Alternativa A: propor ação de consignação em pagamento Ou Alternativa B: propor ação direta de inconstitucionalidade Ou Alternativa C: propor ação de repetição de indébito Ou Alternativa D: discutir a relação jurídico-tributária

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] discutir a relação jurídico-tributária  Essa questão demanda conhecimentos sobre o
tema: Processo tributário.

 

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A)
propor ação de consignação em pagamento.

Falso, por
ferir a seguinte súmula do STJ:

Súmula 614 – STJ - O
locatário não possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem
para repetir indébito desses tributos.

 

B)
propor ação direta de inconstitucionalidade.

Falso, por
ferir a seguinte súmula do STJ:

Súmula 614 – STJ - O
locatário não possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem
para repetir indébito desses tributos.


C) propor ação de repetição de indébito.

Falso, por
ferir a seguinte súmula do STJ:

Súmula 614 – STJ - O
locatário não possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem
para repetir indébito desses tributos.


D) discutir a relação jurídico-tributária.

Falso, por
ferir a seguinte súmula do STJ:

Súmula 614 – STJ - O
locatário não possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem
para repetir indébito desses tributos.

 

Gabarito
do professor: Anulada (falta de assertiva correta).

Gabarito
da banca: Letra D.

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Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no município D...

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