Comentário sobre a alternativa correta: B) Representação de inconstitucionalidade

1. Interpretação do tema:

A questão trata do controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos estaduais ou municipais à luz da Constituição Estadual. Este é um assunto muito cobrado nos concursos para o cargo de Procurador Jurídico, envolvendo a distribuição de competências entre a União e os Estados-membros no sistema de controle de constitucionalidade.

2. Legislação aplicável:

A competência e o instrumento para o controle de constitucionalidade nas Constituições Estaduais estão previstos no art. 125, §2º, da Constituição Federal:

“Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição, e criarão, mediante lei estadual, a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reservada a competência para o julgamento ao Tribunal de Justiça.”

3. Jurisprudência:

O STF reafirma que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados julgarem essas ações, conforme a ADI 2.797.

4. Explicação do tema central:

O instrumento criado para permitir que questões envolvendo possíveis inconstitucionalidades na esfera estadual sejam levadas ao órgão competente é, obrigatoriamente, a representação de inconstitucionalidade, chamada em alguns estados de ação direta de inconstitucionalidade estadual.

Exemplo prático:

Uma lei municipal que contrarie dispositivos da Constituição Estadual pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça local, visando afastar sua validade.

5. Justificativa da alternativa correta (B):

É a única alternativa em conformidade com o disposto expressamente no art. 125, §2º, da CF. Foi escolhida pelo legislador constituinte estadual como meio adequado para garantir a supremacia da Constituição Estadual em relação a normas estaduais e municipais.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Mandado de injunção coletivo: instrumento para garantir normas de eficácia limitada quando houver omissão legislativa, não serve ao controle concentrado de constitucionalidade estadual.
• C) Ação declaratória de constitucionalidade: prevista para controle abstrato federal, não obrigatória aos estados, e voltada a confirmar a constitucionalidade de normas, não sua inconstitucionalidade.
• D) Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento previsto apenas para o âmbito da União, de competência exclusiva do STF. Os Estados não estão obrigados a instituí-la.

7. Pontos de atenção na prova:

A pegadinha reside em alternativas semelhantes a institutos federais (ADC e ADPF). Fique atento: apenas a “representação de inconstitucionalidade” é mencionada de forma expressa na Constituição Federal para os Estados.

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Letra B

A representação de inconstitucionalidade é um processo judicial, previsto no artigo 125, § 2º da Constituição Federal , que visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais perante a respectiva Constituição Estadual. Essa ação é julgada pelos pelos  e, ao contrário da , o seu objeto não é a , mas sim a Constituição do estado. 

Art. 125,§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.