Comentário da Questão – Organização da Administração Pública (Consórcios Intermunicipais no SUS)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Organização da Administração Pública no âmbito do SUS, regido pela Lei nº 8.080/90, tratando especificamente sobre o princípio que rege a direção dos consórcios administrativos intermunicipais.

2. Legislação Aplicável:

A resposta encontra fundamento direto na Lei nº 8.080/90:
Art. 10, § 1º – “Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.”

3. Tema Central Explicado:

No contexto do SUS, os consórcios administrativos permitem que vários municípios atuem juntos, mas a direção única garante centralização e efetividade nas decisões e execução, evitando a fragmentação da gestão.

4. Exemplo Prático:

Suponha que os municípios do entorno de Pasteur decidam criar um consórcio para gerir um hospital regional: a decisão estratégica e administrativa será unificada, respeitando o princípio da direção única, promovendo coordenação e eficiência.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):

“Única” é a alternativa correta porque o artigo 10, § 1º da Lei nº 8.080/90 estabelece essa diretriz expressamente. Maria Sylvia Zanella Di Pietro reitera que a direção única visa garantir eficiência, evitar conflitos administrativos e assegurar ações coordenadas no âmbito dos consórcios intermunicipais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Separada: Não prevista na legislação, contraria o conceito centralizador exigido pela direção única.
C) Direcionada: Termo vago, sem respaldo legal ou doutrinário para este contexto.
D) Compartilhada: Apesar de sugerir atuação conjunta, não reflete o comando normativo literal (direção única); poderia induzir o candidato ao erro por ser palavra de sentido próximo.

7. Atenção à Pegadinha:

Termos como “compartilhada” são atraentes e confundem, mas a leitura atenta da lei é fundamental. Sempre priorize a literalidade do texto legal em situações como esta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei Federal n.º 8.080/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Lei Federal n.º 8.080/90

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

SEMPRE quando estou em dúvida de duas questões eu chuto a errada é impressionante kkkkkkkk

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o PRINCÍPIO DA DIREÇÃO ÚNICA, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ORGANIZAR-SE EM DISTRITOS de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

SUS- sistema ´´UNICO´´ de saude