Comentário de Gabarito – Concurso Procurador Jurídico

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão versa sobre os deveres do administrado no processo administrativo federal, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/99. Tal legislação disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente aos estados e municípios na ausência de norma local, conforme indicado no enunciado.

Citação da legislação:

“Lei nº 9.784/1999, art. 4º, I – expor os fatos conforme a verdade”

Tema central e conhecimento necessário:

O tema central é a imparcialidade e boa-fé administrativa, exigindo que o administrado atue com veracidade nas informações prestadas à Administração. Esse dever é indispensável para a eficiência e a confiabilidade do processo administrativo.

Exemplo prático:

Suponha que um cidadão requeira uma licença ambiental e, ao apresentar documentos, omita informações essenciais sobre riscos existentes. Essa omissão fere o dever de expor os fatos segundo a verdade e pode acarretar responsabilização.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D – “verdade” é a resposta diretamente prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.784/99. O administrado deve ser transparente e leal, expondo os fatos sem distorções. Hely Lopes Meirelles ensina que a observância da verdade objetiva é condição para a legitimidade do processo administrativo.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: “Perspectiva mais próxima” não encontra respaldo legal nem doutrinário, pois relativiza a realidade dos fatos.

Alternativa B: “Percepção pessoal”: o processo administrativo exige objetividade e fatos reais, não meras opiniões subjetivas do interessado.

Alternativa C: “Versão adequada” sugere conveniência ou ajuste dos fatos, o que contraria o dever de exposição fiel exigido pela lei.

Pegadinha: Fique atento a alternativas que sugerem subjetividade ou adaptação dos fatos. A lei exige verdade de modo explícito.

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gabarito D

art. 4º, I, da Lei 9.784/1999

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Art. 4º São DEVERES DO ADMINSITRADO perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Letra D.

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

essa caiu no exame de sangue