Questões de Concurso Para tce-pe
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Q1212695
Direito Constitucional
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, não poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal.
Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, não poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal.
Q1212502
Administração Financeira e Orçamentária
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue o item subseqüente.
Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos.
Se um estado ultrapassa os limites de endividamento estabelecidos na LRF e nas resoluções do Senado Federal, a única conseqüência verificada é a impossibilidade de contratar mais empréstimos.
Q1212394
Direito Financeiro
Relativamente ao crédito público e à dívida pública, julgue o item subseqüente.
No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito.
No conceito de responsabilidade fiscal, se o estado de Pernambuco recebe antecipadamente valores provenientes da venda a termo de bens, tal negócio não se caracteriza como operação de crédito.
Q1212304
Direito Financeiro
Julgue o item seguinte, que se referem ao plano plurianual e à
lei orçamentária anual.
Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.
Se determinada receita é vinculada a certo tipo de despesa, os recursos dela arrecadados em um exercício financeiro somente podem ser aplicados em outra finalidade após encerrado o respectivo exercício financeiro de arrecadação.
Q1208630
Legislação Estadual
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item subseqüente.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
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