À luz das disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, que
estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de
reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da
Administração Pública do Estado de Pernambuco, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.( ) Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com
prazo de vigência inicial superior a doze meses, poderá ocorrer
a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em
razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da
contratação ou por motivos de contingenciamento ou
insuficiência orçamentária.
( ) Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão
contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos, nos
termos indicados em regulamento, podendo ser
antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso
apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a
Administração ou para a contratada.
( ) Em caso de extinção antecipada do contrato administrativo, a
critério da Administração ou da contratada, a parte contrária
deverá ser comunicada formalmente com antecedência
mínima de três meses.
As afirmativas são, respectivamente,

Question

À luz das disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, que
estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de
reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da
Administração Pública do Estado de Pernambuco, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.( ) Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com
prazo de vigência inicial superior a doze meses, poderá ocorrer
a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em
razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da
contratação ou por motivos de contingenciamento ou
insuficiência orçamentária.
( ) Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão
contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos, nos
termos indicados em regulamento, podendo ser
antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso
apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a
Administração ou para a contratada.
( ) Em caso de extinção antecipada do contrato administrativo, a
critério da Administração ou da contratada, a parte contrária
deverá ser comunicada formalmente com antecedência
mínima de três meses.
As afirmativas são, respectivamente, Alternativa A: F – F – F. Ou Alternativa B: F – V – F.  Ou Alternativa C: F – F – V. Ou Alternativa D: V – F – F. Ou Alternativa E: V – V – V.

Diego Alves · Accepted Answer

Alternativa [D] V – F – F. V – F – F.A razão pela qual a 2ª afirmativa foi julgada como FALSA pelo gabarito oficial da banca:  Item 1: ( V ) VERDADEIROBase Legal: Prevê exatamente a hipótese de extinção antecipada do contrato, sem ônus para as partes, em decorrência da insubsistência da necessidade/utilidade pública da contratação ou por razões de limitação/contingenciamento orçamentário. Item 2: ( F ) FALSOO detalhe da pegadinha da banca: Na ocorrência de flutuação atípica dos preços de mercado, o instrumento previsto na legislação para recompor o equilíbrio econômico-financeiro e aferir a vantajosidade é o reajustamento, repactuação ou a revisão de preços (reequilíbrio). A extinção antecipada é aplicável para razões de conveniência/oportunidade, insubsistência da necessidade pública ou contingenciamento orçamentário — e não como regra decorrente do simples fenômeno de flutuação atípica de mercado.Item 3: ( F ) FALSOIncorreção do prazo: O prazo de notificação/comunicação formal exigido para a extinção não é de três meses (90 dias) e sim (2 meses)Gabarito Oficial: V – F – F

À luz das disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, que e...

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