Fundamento decisivo: A Lei Estadual de Pernambuco nº 17.555, de 22 de dezembro de 2021, art. 7º, caput e §§ 1º e 2º, dispõe: “Art. 7º Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com prazo de vigência inicial superior a 12 (doze) meses, poderá ocorrer a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da contratação ou por motivos de contingenciamento ou insuficiência orçamentária.” “§ 1º Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos referidos no caput, nos termos indicados em regulamento, podendo ser antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a Administração.” “§ 2º A extinção antecipada referida neste artigo deverá aguardar a data de aniversário do contrato e ser comunicada formalmente ao contratado com antecedência mínima de 2 (dois) meses.” No caso, a primeira afirmativa corresponde ao caput, e as demais divergem dos §§ 1º e 2º; a sequência é V – F – F, correspondente à alternativa D.

• Confira o âmbito do art. 7º: contratos de fornecimento ou serviços contínuos com vigência inicial superior a doze meses.
• Na hipótese de flutuação atípica de preços, identifique para quem deve ter desaparecido a vantajosidade: o § 1º refere-se à Administração.
• Separe os requisitos do § 2º: aguardar a data de aniversário do contrato e comunicar formalmente ao contratado com antecedência mínima de dois meses.
• Diferencie prazo mínimo legal de antecedência maior permitida: três meses podem satisfazer o mínimo de dois, mas não substituem o prazo previsto na lei.