O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens
móveis que constam de ata de registro de preços em vigor.
Surgiram dúvidas, assim, sobre a vinculação do Poder Público à
referida ata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
é correto afirmar que

Question

O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens
móveis que constam de ata de registro de preços em vigor.
Surgiram dúvidas, assim, sobre a vinculação do Poder Público à
referida ata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
é correto afirmar que  Alternativa A: caso opte por realizar novo processo licitatório, sem aproveitar
a ata de registro de preços, o Poder Público deverá ressarcir os
gastos que as entidades privadas suportaram para participar
da prévia licitação visando ao registro de preços.  Ou Alternativa B: caso realize novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de
registro de preços, o gestor público será condenado a ressarcir
os gastos que as entidades privadas suportaram para
participar da prévia licitação visando ao registro de preços. Ou Alternativa C: o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório
enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob
pena de responsabilidade do gestor público, salvo em caso de
autorização judicial devidamente fundamentada. Ou Alternativa D: o Poder Público não é obrigado a utilizar a ata de registro de
preço, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. Ou Alternativa E: o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório
enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob
pena de responsabilidade do gestor público.

Giovanna Castanho · Accepted Answer

Alternativa [D] o Poder Público não é obrigado a utilizar a ata de registro de
preço, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens ...

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