Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

REGISTRO = não obriga a Administração a contratar.

Nova licitação = pode, mas precisa MOTIVAR

XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

Fonte: Lei de Licitação

Análise do Enunciado

O enunciado apresenta a situação em que o Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens móveis que constam de uma ata de registro de preços em vigor, gerando dúvidas quanto à obrigatoriedade ou não da vinculação do Poder Público a essa ata prévia. O comando exige que se aponte a alternativa correta à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Desconstrução das Alternativas

• A) caso opte por realizar novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o Poder Público deverá ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.

  • Erro conceitual: Incorreto. A mera opção legítima da Administração por realizar licitação própria não gera o dever de indenizar custos operacionais de licitantes anteriores. Incorreta.

• B) caso realize novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o gestor público será condenado a ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.

  • Erro conceitual: Incorreto. Novamente, a premissa de ressarcimento de particulares por participação em certames anteriores não encontra respaldo legal no ordenamento licitatório vigente. Incorreta.

• C) o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público, salvo em caso de autorização judicial devidamente fundamentada.

  • Erro conceitual: Incorreto. A ata de registro de preços confere uma prerrogativa e uma facilidade operacional, mas não cria um monopólio intransponível que proíba a Administração de deflagrar novo processo licitatório próprio, desde que devidamente justificado. Incorreta.

• D) o Poder Público não é obrigado a utilizar a ata de registro de preço, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

  • Análise do Gabarito: Correta. De acordo com o artigo 82, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, a existência de preços registrados não obriga a Administração a utilizar a ata, sendo-lhe facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. Alternativa Correta.

• E) o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público.

  • Erro conceitual: Incorreto. A ata de registro de preços não vincula a Administração de forma absoluta a ponto de vedar nova licitação; o gestor pode licitar autonomamente, desde que haja justificativa administrativa plausível. Incorreta.