No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4282459
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Ciclo Orçamentário
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282459 Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 166, § 4º, da Constituição impede aprovar emenda à LDO incompatível com o PPA. Como o enunciado informa essa incompatibilidade com o plano vigente, a aprovação era vedada, tornando correta a alternativa E.

Tema central: Compatibilidade entre LDO e PPA
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui indevidamente o PPA vigente pelo PPA em elaboração. O plano futuro não é o parâmetro de compatibilidade aplicável à aprovação da emenda à LDO.
B
Errada
Trata a transição governamental como exceção à exigência constitucional. O STF preserva, nessa situação, a necessidade de compatibilidade com o PPA vigente; a expectativa de um novo ciclo de planejamento não autoriza afastá-lo.
C
Errada
Propõe superar uma incompatibilidade material por quórum qualificado. O art. 166, § 4º, não prevê essa possibilidade: o número de votos não substitui a compatibilidade exigida com o PPA.
D
Errada
Acrescenta uma condição que a vedação não exige. A incompatibilidade com o PPA, por si só, impede a aprovação da emenda à LDO, independentemente de aumento de despesa.
E
Certa
A alternativa E aplica o critério temporal reconhecido pelo STF: a previsão de edição de outro PPA no mesmo exercício não o transforma em parâmetro para a aprovação da emenda. A exigência constitucional de compatibilidade continua vinculada ao plano vigente; por isso, a futura orientação do planejamento governamental não legitima a emenda examinada.
Pegadinha da questão
Confundir o período futuro de planejamento, que será orientado pelo novo PPA, com o plano que limita a aprovação da emenda no presente. A transição de governo não permite desconsiderar o PPA ainda vigente.
Dica para questões semelhantes
  • Ao analisar emenda à LDO, identifique o PPA vigente, e não apenas o plano que está em elaboração.
  • Trate a incompatibilidade com o PPA como impedimento autônomo: ela não depende de aumento de despesa nem é superada por quórum qualificado.
  • Não transforme essa vedação em proibição de toda emenda à LDO: o impedimento examinado alcança as emendas incompatíveis com o PPA.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a LDO do primeiro ano já pode se alinhar ao novo programa de governo. Contudo:

  • O novo governante elabora seu PPA durante o primeiro ano de mandato.
  • Esse novo PPA só produzirá efeitos a partir do exercício seguinte.
  • Até sua aprovação, o parâmetro constitucional de compatibilidade continua sendo o PPA vigente.

1º ano de mandato

  • PPA antigo ainda vigora
  • LDO deve ser compatível com o PPA antigo
  • LOA deve observar a LDO e o PPA vigente

Novo PPA

  • Elaborado no 1º ano do mandato.
  • Vigência: do 2º ano do mandato até o 1º ano do mandato seguinte.

Art. 166

(...)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

STF ADI 4.629: “no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano então vigente”. Isso decorre do art. 35, § 2º, I, do ADCT: o PPA anterior continua vigente até o final do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.

A questão explora uma pegadinha temporal do ciclo orçamentário, especialmente importante para provas da FGV.

A regra constitucional é expressa:

CF, art. 166, § 4º:

Alternativa E.

Gabarito: Alternativa E.

Essa é uma clássica "pegadinha" de AFO envolvendo a sobreposição temporal do ciclo orçamentário, muito comum nas provas da FGV. O examinador tentou usar o cenário de transição de governo para criar uma exceção que não existe.

A regra da Constituição é direta e inflexível (Art. 166, § 4º, da CF/88): as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

Onde está o pulo do gato da questão? O PPA tem um ciclo de 4 anos que não coincide exatamente com o mandato do governante. Ele vigora do 2º ano do mandato atual até o final do 1º ano do mandato seguinte.

Portanto, durante esse primeiro ano de mandato, o governante e o Legislativo estão trabalhando na elaboração da nova LDO (para o ano seguinte) e do novo PPA. No entanto, qualquer alteração ou emenda feita na LDO deve obrigatoriamente manter compatibilidade com o PPA que ainda está vigente naquele momento (o PPA herdado da gestão anterior). Não existe "antecipação" de prioridades que justifique atropelar a lei que ainda está valendo.

Resumo da ópera:

  • Regra de Ouro (Emendas à LDO): É proibida a aprovação de emenda à LDO incompatível com o PPA em vigor.
  • Primeiro ano de mandato: Não cria exceção. A LDO deve respeitar o PPA que ainda está produzindo efeitos jurídicos naquele exercício, mesmo que um novo PPA esteja sendo discutido para os anos seguintes.
  • Erros das outras opções: Não há exceção por quórum qualificado (C), a regra não se limita apenas a aumento de despesa (D) e o processo de transição governamental não autoriza desrespeitar o planejamento vigente (A e B).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas