A banca tenta induzir o candidato a pensar que a LDO do primeiro ano já pode se alinhar ao novo programa de governo. Contudo:

• O novo governante elabora seu PPA durante o primeiro ano de mandato.
• Esse novo PPA só produzirá efeitos a partir do exercício seguinte.
• Até sua aprovação, o parâmetro constitucional de compatibilidade continua sendo o PPA vigente.

1º ano de mandato

• PPA antigo ainda vigora
• LDO deve ser compatível com o PPA antigo
• LOA deve observar a LDO e o PPA vigente

Novo PPA

• Elaborado no 1º ano do mandato.
• Vigência: do 2º ano do mandato até o 1º ano do mandato seguinte.

Art. 166

(...)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

STF ADI 4.629: “no ano em que for editado o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano então vigente”. Isso decorre do art. 35, § 2º, I, do ADCT: o PPA anterior continua vigente até o final do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.