Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços
dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública
Estadual direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice
de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de
custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido
em decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual
nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.( ) A Administração poderá utilizar mais de um índice específico
ou setorial na mesma contratação, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos, se for o caso,
desde que essa faculdade esteja prevista no respectivo edital
e no contrato.
( ) Independentemente do prazo de vigência do contrato, será
obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de
reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo
de um ano.
( ) A sistemática de pesquisa de preços para fins de fixação do
valor estimado das licitações, no âmbito do Estado de
Pernambuco, será disciplinada mediante decreto do
Governador do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,

Question

Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços
dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública
Estadual direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice
de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de
custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido
em decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual
nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.( ) A Administração poderá utilizar mais de um índice específico
ou setorial na mesma contratação, em conformidade com a
realidade de mercado dos respectivos insumos, se for o caso,
desde que essa faculdade esteja prevista no respectivo edital
e no contrato.
( ) Independentemente do prazo de vigência do contrato, será
obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de
reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo
de um ano.
( ) A sistemática de pesquisa de preços para fins de fixação do
valor estimado das licitações, no âmbito do Estado de
Pernambuco, será disciplinada mediante decreto do
Governador do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,  Alternativa A: F – V – F.  Ou Alternativa B: V – F – V. Ou Alternativa C: V – V – F. Ou Alternativa D: F – F – V. Ou Alternativa E: V – V – V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] V – V – F. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei estadual nº 17.555/2021, art. 11, na republicação de 11/02/2022, dispõe: “Art. 11. A sistemática de pesquisa de preços para fins de fixação do valor estimado das licitações, no âmbito do Estado de Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração.” Como a terceira afirmativa prevê decreto do Governador, ela é falsa, o que conduz ao gabarito C.Tema central: Reajustamento e pesquisa de preçosAnálise das alternativasAErradaErra ao considerar a primeira afirmativa falsa. O art. 1º, § 2º, autoriza expressamente a utilização de mais de um índice específico ou setorial, conforme a realidade dos insumos e mediante previsão no edital e no contrato.BErradaErra nas afirmativas II e III. A segunda é verdadeira porque o art. 1º, § 1º, exige a previsão dos critérios de reajustamento independentemente da vigência contratual. A terceira é falsa porque o art. 11 prevê portaria do Secretário de Administração, não decreto do Governador.CCertaA alternativa C corresponde às três regras legais. I — Verdadeira: o art. 1º, § 2º, da Lei estadual nº 17.555/2021 dispõe: “A Administração poderá utilizar mais de um índice específico ou setorial na mesma contratação, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, se for o caso, desde que essa faculdade esteja prevista no respectivo edital e no contrato.” Trata-se de faculdade condicionada à previsão nos dois instrumentos, e não de obrigação. II — Verdadeira: o art. 1º, § 1º, estabelece: “Independentemente do prazo de vigência do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo de um ano, nos termos do art. 3º.” Portanto, a duração contratual não dispensa a previsão dos critérios. III — Falsa: o art. 11 exige portaria do Secretário de Administração para disciplinar a sistemática de pesquisa de preços, e não decreto do Governador.DErradaInverte as três classificações: a primeira é verdadeira pela autorização condicionada do art. 1º, § 2º; a segunda é verdadeira pela obrigatoriedade prevista no art. 1º, § 1º; e a terceira é falsa porque o art. 11 atribui a disciplina da pesquisa de preços a portaria do Secretário de Administração.EErradaErra ao considerar a terceira afirmativa verdadeira. O art. 11 não prevê decreto do Governador: determina que a sistemática de pesquisa de preços seja disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração.Pegadinha da questãoA terceira afirmativa troca simultaneamente o instrumento normativo e a autoridade competente: portaria do Secretário de Administração por decreto do Governador. Além disso, a obrigação de prever critérios de reajustamento, qualquer que seja a vigência contratual, não significa concessão imediata do reajuste.Dica para questões semelhantesNa pluralidade de índices, verifique a condição legal: previsão tanto no edital quanto no contrato, em conformidade com a realidade de mercado dos insumos.Separe a previsão obrigatória dos critérios de reajustamento da sua aplicação após o interregno mínimo de um ano; a vigência contratual não afasta a exigência de previsão.Confira conjuntamente o instrumento e a autoridade: para disciplinar a pesquisa de preços, o art. 11 do texto republicado prevê portaria do Secretário de Administração.

Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de pr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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