Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei [não menciona dolo ou erro grosseiro]*;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação APENAS pelo licitante vencedor*, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento*;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado*;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

*cobrado pela FCC;
*cobrado pela FGV;

No modelo antigo, a regra era exigir a habilitação de todo mundo logo de cara. A Adm Pública precisava receber e analisar uma montanha de certidões e documentos de todas as empresas concorrentes antes mesmo de olhar os preços... Isso gerava um trabalho absurdo, muita burocracia e uma chuva de recursos administrativos (já que as empresas ficavam apontando defeitos na papelada umas das outras), travando a licitação por meses.

Para acabar com essa dor de cabeça, adotou-se a "inversão de fases" como regra geral. Agora, o processo vai direto ao ponto, pois primeiro abre-se a fase de lances para descobrir quem oferece o melhor preço. Só depois de definir o vencedor é que se exige a documentação de habilitação, e exclusivamente desse primeiro colocado. Se a papelada dele estiver certa, o contrato é fechado, poupando tempo e trabalho de todo mundo.