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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155313 História e Geografia de Estados e Municípios

No século XX, a questão indigenista em Roraima foi também uma questão de geografia econômica. As formas de pressão sobre os povos indígenas variaram conforme a localização no lavrado, nas serras e nas áreas de fronteira, bem como segundo a incidência de fazendas pecuaristas, rodovias, missões, mineração e aparelhos do estado. A luz dessa articulação entre espaço, economia e política indigenista,

A

a abertura da BR-174 ampliou a presença não indígena nas terras do norte de Roraima, tradicionalmente reduto de territórios indígenas mais protegidos pelo isolamento, assim impactando especialmente áreas indígenas tradicionais do Noroeste do estado pela sua construção no local.

B

as demarcações do século XX desconsideraram a distribuição histórica dos povos indígenas e foram traçadas, basicamente, segundo limites municipais, arrecadação estadual e conveniência administrativa, e sinergias de atividades econômicas similares das nações indígenas.

C

a territorialidade indígena de Roraima tornou-se parcialmente urbana ao longo do século XX, o que deslocou a pauta indigenista da terra para temas basicamente sociais/culturais.

D

nas áreas de lavrado e de fronteira leste, povos como Macuxi, Wapichana e Taurepang sofreram mais cedo e de forma mais contínua a pressão da pecuária e, depois, de eixos como a BR-174; já nas áreas serranas, como as ocupadas pelos Ingarikó, a inserção territorial foi distinta, o que ajuda a explicar ritmos e formatos diferenciados de conflito e reconhecimento.

E

a geografia teve papel central, pois os conflitos fundiários e as políticas indigenistas se distribuíram de maneira homogênea, por todo o território roraimense, diluindo assim a intensidade dos conflitos em sua territorialidade.

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Q4155312

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155312 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como

A

denúncia contra o Governador e Secretário de Estado.

B

concessão de título honorífico.

C

pedido de intervenção federal.

D

apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E

conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.

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Q4155311

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155311 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

A

é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.

B

será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.

C

esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.

D

os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.

E

a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.

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Q4155310

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155310 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante

A

ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.

B

requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.

C

ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da nova Mesa Diretora.

E

requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do estado.

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Q4155309

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155309 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Resolução n2 015/2024, que disciplina a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, é competência do Controlador-Geral

A

elaborar e promover a atualização anual da Política Estratégica de Segurança da Assembleia Legislativa através do Plano de Segurança aprovado pela Mesa Diretora.

B

planejar, coordenar e executar, de acordo com a orientação da Mesa Diretora, recepções, solenidades, comemorações internas e externas.

C

avaliar a regularidade das licitações e contratos, bem como da programação e execução orçamentária e financeira.

D

contactar órgãos governamentais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal.

E

resgatar e preservar a memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

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Q4155308

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155308 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a interação entre classificadores orçamentários, a classificação

A

por fonte de recursos tem como finalidade indicar a natureza econômica da despesa, distinguindo entre gastos correntes e de capital.

B

econômica da despesa tem como foco principal a mensuração de resultados, sendo substituta dos indicadores de desempenho.

C

programática organiza as despesas com base na origem dos recursos financeiros, permitindo rastrear a arrecadação pública.

D

funcional e a classificação programática são equivalentes, pois ambas identificam os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.

E

institucional permite identificar o responsável pela execução do orçamento, enquanto a programática evidencia os objetivos e resultados das ações governamentais.

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Q4155307

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155307 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

A

a classificação por categoria econômica separa as despesas entre correntes e de capital, refletindo, respectivamente, na manutenção da máquina pública e formação de novos ativos.

B

a classificação por natureza da despesa se restringe à distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias, não envolvendo outros critérios analíticos.

C

a classificação funcional da despesa tem como objetivo principal identificar a unidade orçamentária responsável pela execução do gasto.

D

despesas correntes incluem gastos com pessoal e encargos sociais, sendo vedada a inclusão de outras naturezas de despesa nessa categoria.

E

despesas de capital são aquelas que não produzem variação patrimonial no setor público, pois representam apenas transferências financeiras entre entes.

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Q4155306

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155306 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

A

legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.

B

clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

C

programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.

D

não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.

E

publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

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Q4155305

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155305 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público possui natureza jurídica

A

híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.

B

de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.

C

de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.

D

de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.

E

de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

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Q4155304

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155304 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A

mulheres vítimas de violência doméstica.

B

pessoas trans, travestis e não binárias.

C

negros, pardos e indígenas.

D

jovens aprendizes.

E

pessoas maiores de 60 anos.

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Q4155303

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155303 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

B

sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

D

em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

E

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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Q4155301

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155301 Direito Administrativo

O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis se dará, em regra, na modalidade

A

diálogo competitivo.

B

concurso.

C

leilão.

D

concorrência.

E

pregão.

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Q4155299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155299 Direito Constitucional

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é

A

inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B

constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C

inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.

D

constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E

inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

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Q4155298

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155298 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A

a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso Nacional, que, concordando, o sancionará.

B

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

D

é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

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Q4155010

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155010 Administração de Recursos Materiais

A prestação de informações claras, o tratamento respeitoso e a busca pela eficiência constituem elementos relacionados à qualidade no atendimento ao público interno e externo.

A

O controle de estoque possui relevância exclusivamente contábil, sem relação com o planejamento das atividades administrativas.

B

O controle de estoque envolve procedimentos de registro, armazenamento, movimentação e acompanhamento dos materiais disponíveis.

C

O estoque deve permanecer sem qualquer forma de registro formal, desde que os materiais estejam fisicamente armazenados.

D

A administração de estoque impede a realização de inventários periódicos, por tornar desnecessária a conferência física dos materiais.

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Q4155009

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155009 Atendimento ao Público

Em determinado órgão público, a chefia identificou aumento significativo de reclamações relacionadas à demora no atendimento, ausência de informações claras e tratamento inadequado aos usuários e servidores do próprio setor. Após auditoria interna, concluiu-se que a melhoria da qualidade no atendimento dependeria da adoção de práticas compatíveis com os princípios de eficiência, cordialidade e comunicação adequada. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A qualidade no atendimento ao público externo dispensa a observância de padrões de urbanidade quando houver grande demanda de usuários.

B

O atendimento ao público interno possui relevância secundária, pois a Administração Pública deve priorizar exclusivamente os usuários externos.

C

A eficiência no atendimento público depende exclusivamente da redução do tempo de espera, independentemente da precisão das informações prestadas.

D

A prestação de informações claras, o tratamento respeitoso e a busca pela eficiência constituem elementos relacionados à qualidade no atendimento ao público interno e externo.

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Q4155008

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155008 Direito Administrativo

Determinado servidor público, no exercício de suas atribuições profissionais, teve acesso a informações internas de caráter restrito relativas a procedimento administrativo ainda não concluído. Durante conversa informal fora do ambiente de trabalho, revelou parte do conteúdo a terceiros sem autorização legal ou funcional.
Considerando os princípios da ética profissional e do sigilo profissional, assinale a alternativa correta:

A

O dever de sigilo profissional restringe-se apenas às informações classificadas formalmente como ultrassecretas.

B

A divulgação de informações obtidas em razão do cargo é permitida sempre que realizada fora do ambiente institucional.

C

A ética profissional autoriza a divulgação de informações internas sempre que não houver obtenção de vantagem econômica.

D

O sigilo profissional constitui dever ético relacionado à proteção das informações obtidas em razão do exercício profissional.

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Q4155007

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155007 Direito Constitucional

Durante a reorganização administrativa promovida pelo Presidente da República, determinado agente político passou a exercer a coordenação de órgãos federais vinculados à sua área temática, além de editar atos destinados à fiel execução de decretos presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos decorrentes de competências regularmente delegadas. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:

A

O cargo mencionado pode ser ocupado por qualquer pessoa nomeada pelo Presidente da República, independentemente de nacionalidade, idade mínima ou exercício de direitos políticos.

B

Compete ao Ministro de Estado exercer exclusivamente funções consultivas, sendo vedada a prática de atos delegados pelo Presidente da República.

C

Cabe ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, bem como apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério.

D

O Ministro de Estado não possui competência para supervisionar entidades da administração federal, atribuição reservada privativamente ao Presidente da República.

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Q4155006

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155006 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

A

Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, Estados e Municípios.

D

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Q4155005

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4155005 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação é:

A

Permitida.

B

Vedada.

C

Obrigatória.

D

Limitada.

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