As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Region...

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Q4323710
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |
Q4323710 Legislação Estadual
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, art. 45, dispõe: "Art. 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética." Como o enunciado pergunta pela atribuição das Câmaras Especializadas, aplica-se essa previsão, que confirma o gabarito B.

Tema central: Competência das Câmaras Especializadas
Análise das alternativas
A
Errada
A publicação das relações de títulos, cursos, escolas de ensino superior e profissionais habilitados é atribuição do Conselho Federal, nos termos do art. 27, caput e alínea j, da Lei nº 5.194/1966. O erro está em atribuir às Câmaras Especializadas uma competência legalmente conferida a outro órgão.
B
Certa
A alternativa B distingue-se das demais por atribuir às Câmaras Especializadas a competência decisória. A alternativa C trata da instrução do processo ético, enquanto A e D descrevem atribuições de outros órgãos.
C
Errada
O art. 4º, caput e inciso II, do Anexo da Resolução Confea nº 1.004, de 27 de junho de 2003, atribui à Comissão de Ética Profissional a instrução do processo, com oitiva de testemunhas e partes e realização ou determinação de diligências. Essa atividade instrutória não se confunde com o julgamento das infrações éticas atribuído às Câmaras Especializadas pelo art. 45 da Lei nº 5.194/1966.
D
Errada
O art. 34, caput e alínea m, da Lei nº 5.194/1966 atribui aos Conselhos Regionais a deliberação sobre assuntos de interesse geral e administrativo e sobre casos comuns a duas ou mais especializações profissionais. A alternativa transfere essa competência às Câmaras Especializadas, cuja atribuição fiscalizatória está vinculada às respectivas especializações.
Pegadinha da questão
A banca troca o órgão competente nas alternativas A e D e, na alternativa C, confunde a instrução do processo pela Comissão de Ética Profissional com o julgamento da infração pela Câmara Especializada.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie os atos no processo ético: instruir é atribuição da Comissão de Ética Profissional; julgar a infração é competência da Câmara Especializada.
  • Separe a fiscalização pertinente à respectiva especialização dos assuntos gerais, administrativos e comuns a duas ou mais especializações, atribuídos ao Conselho Regional.
  • Identifique a origem do dispositivo cobrado: nesta questão, apesar da classificação como legislação estadual, o fundamento é a Lei federal nº 5.194/1966.

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