Segundo a "Lei Maria da Penha", configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II -no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Após a leitura do comando da questão e de suas afirmativas, marque a alternativa correta

A Guarda Municipal de Benevides, denominada de "Guarda Municipal", corporação uniformizada e armada, com sede e foro no Município de Benevides, subordinada diretamente a Secretaria de Administração Municipal, é destinada a:

I- Colaborar com o órgão encarregado da política de meio ambiente, a defesa do meio ambiente do município;

II- Promover, por meio de suas atribuições, uma ação permanente de educação informal dos cidadãos para o respeito aos direitos humanos, à vida e aos bens públicos;

III- Atuar na operação e fiscalização do Trânsito de veículos no município de Benevides, em colaboração com o Órgão Municipal de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

I- A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de qualificação, de atualização e reciclagem dos servidores do Município. objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito.

II- A promoção vertical dependerá da disponibilidade de vagas na classe e proceder-se-á através de Processo Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder Legislativo.

Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos vencimentos:

I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices:

II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.

Pode-se afirmar que:

Sobre a estrutura de vencimentos do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Benevides, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A estrutura de vencimentos é representada num sentido vertical e horizontal;

II- Compreende o posicionamento dos vencimentos em classes, constituídas cada uma por 10 (dez) referências:

III- No sentido vertical estão dispostos às classes de vencimentos, hierarquizados segundo os padrões de experiência, escolaridade, formação profissional, complexidade de atribuições e responsabilidades, exigidos para o desempenho dos cargos, integrantes das diversas carreiras.

"A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Art. 7°). Sobre a matéria, leia as assertivas seguintes:

I- As remunerações que não respeitem o disposto no comando da questão, terão imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, admitindo-se, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos;

II- Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.

III- Nenhum desconto, salvo por imposição legal on mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.

Estão corretas apenas as assertivas.

A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos fica assim definida:

I -  1-5% (cinco por cento) entre as referências consecutivas de classes do mesmo cargo;

II -20% (vinte por cento) entre cargos da carreira.

Completa corretamente o comando da questão:

Considerando os critérios fixados sobre as promoções horizontal, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A promoção horizontal por antiguidade dar-se-á pela ascensão a referência imediatamente superior;

II- A promoção horizontal por merecimento observará o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência anterior;

III- A promoção horizontal por merecimento proceder-se-á através da avaliação de desempenho;

IV- Na avaliação da promoção horizontal por antiguidade deverá ser apurada mediante indicadores práticos e objetivos a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.

Analise as afirmativas a seguir, e marque a alternativa correta

I- No Windows 11 uma extensão de um arquivo executável pode ser .EXE.

II- A Extensão padrão de um arquivo WORD 2010 instalado em sistema Operacional Windows 10 é .PPTX