Quando será devido o pagamento em dobro das respectivas hor...

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Q4329591 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


As questões seguintes deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).


(Fonte:

https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123. pdf)

Quando será devido o pagamento em dobro das respectivas horas trabalhadas ao servidor integrante da carreira da Guarda Municipal?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Benevides nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019, art. 9º, § 4º, estabelece: "No caso do plantão realizado em Escala Padrão recair em feriado ou ponto facultativo, é devido o pagamento em dobro das respectivas horas trabalhadas, o qual será realizado no provento HORAS EM DOBRO FERIADO/FACULTATIVO." Como a alternativa B descreve essa hipótese, é o gabarito.

Tema central: Pagamento em dobro de plantão em Escala Padrão
Análise das alternativas
A
Errada
Substitui os requisitos do art. 9º, § 4º, pelo excesso de jornada de 180 horas. Ultrapassar esse quantitativo não é o fato gerador da dobra examinada, que depende de plantão em Escala Padrão coincidente com feriado ou ponto facultativo.
B
Certa
A alternativa B reproduz a hipótese legal; o pagamento em dobro não depende do excesso de jornada sugerido pela alternativa A.
C
Errada
A mera inclusão das horas na Escala Extra não satisfaz a hipótese legal. O dispositivo exige Escala Padrão e coincidência do plantão com feriado ou ponto facultativo, requisitos que a alternativa não apresenta.
D
Errada
Embora mantenha o requisito de feriado ou ponto facultativo, troca Escala Padrão por Escala Extra. A modalidade de escala é requisito expresso do art. 9º, § 4º; por isso, a coincidência com essas datas não basta para enquadrar a alternativa na dobra prevista nesse dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca troca Escala Padrão por Escala Extra e apresenta o excesso de jornada como se fosse o requisito da dobra. A hipótese cobrada exige Escala Padrão e feriado ou ponto facultativo cumulativamente.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a modalidade da escala e a data do plantão: nesta regra, ambos os requisitos precisam estar presentes.
  • Não substitua a hipótese específica de pagamento em dobro por excesso de jornada ou mera inclusão em Escala Extra.
  • Aplique a lei de Benevides expressamente indicada para a resolução, apesar da classificação temática mencionar Castanhal.

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