Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 969

Q3912664

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Nefrologia |

Q3912664 Direito Sanitário

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

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Q3912663

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Nefrologia |

Q3912663 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V

B

F, F, F, V

C

F, F, V, V

D

V, F, F, F

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Q3912662

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Nefrologia |

Q3912662 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

A

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo serviços municipais e privados.

B

As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de atenção primária e os serviços de urgência e emergência.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo sua assinatura facultativa para a integração e organização das ações na Região de Saúde.

D

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q3912641

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração |

Q3912641 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece modalidades próprias de licitação para contratação pela Administração Pública. Conforme o que dispõe a Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

O diálogo competitivo é modalidade aplicável apenas para obras e serviços comuns, quando a Administração já conhece plenamente as soluções disponíveis no mercado.

B

A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia de grande vulto, mas não pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, ainda que a Administração assim deseje.

C

O pregão é uma modalidade destinada exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, independentemente de serem ou não de natureza tecnológica.

D

O concurso é modalidade de licitação voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ao vencedor, e seu objeto não se confunde com prestação de serviços continuados.

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Q3912632

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912632 Direito Tributário

O contencioso administrativo tributário representa uma importante via de solução de conflitos entre o Fisco e o contribuinte, materializando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Esse processo permite que o sujeito passivo questione a legalidade da exigência fiscal perante a própria Administração, por meio de um rito processual específico que culmina em uma decisão com força vinculante no âmbito administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os princípios que regem o processo administrativo tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A decisão administrativa definitiva, contrária ao contribuinte e da qual não caiba mais recurso, encerra a discussão na esfera administrativa, tornando o crédito tributário líquido, certo e exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a correspondente execução fiscal, caso o pagamento não seja efetuado.

B

O ajuizamento de uma ação judicial pelo contribuinte para discutir o mesmo débito fiscal tem o efeito de suspender o curso do processo administrativo, que ficará sobrestado aguardando a decisão judicial para, então, ser arquivado ou retomado conforme o resultado.

C

Em respeito ao princípio da verdade material, o julgador administrativo deve se ater exclusivamente às provas documentais apresentadas pelo Fisco no auto de infração, não sendo permitido ao contribuinte produzir novas provas, como laudos periciais, durante a fase litigiosa.

D

O recurso de ofício é um instrumento processual que obriga o reexame de toda e qualquer decisão de primeira instância que seja favorável ao contribuinte, independentemente do valor do crédito tributário exonerado, a fim de garantir o duplo grau de jurisdição administrativo.

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Q3912631

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912631 Direito Tributário

A administração tributária moderna tem adotado uma postura cada vez mais proativa, utilizando procedimentos de monitoramento que se baseiam na análise de dados e na gestão de riscos para incentivar a conformidade voluntária. Essa abordagem, que inclui o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes e os cruzamentos de dados em massa (“malha fina”), distingue-se do procedimento tradicional de fiscalização. Considerando a natureza, os objetivos e os efeitos jurídicos desses procedimentos de monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

O procedimento de monitoramento fiscal, ao intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre inconsistências, equivale ao início de uma ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

B

Um contribuinte que está sob monitoramento especial não pode ser objeto de um procedimento de fiscalização para os mesmos fatos geradores, pois o acompanhamento contínuo já configura uma auditoria plena, gerando o efeito de homologação tácita dos atos praticados.

C

O monitoramento fiscal tem como única finalidade a identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, devendo seus resultados ser encaminhados diretamente ao Ministério Público, sendo vedada a comunicação ao contribuinte para fins de autorregularização.

D

O monitoramento consiste na análise de informações econômico-fiscais para identificar riscos e inconsistências, não se confundindo com o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é estimular a autorregularização pelo contribuinte, orientando-o a corrigir eventuais erros antes da instauração de um procedimento formal de lançamento de ofício, não suspendendo o prazo decadencial.

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Q3912626

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

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Q3912625

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912625 Direito Financeiro

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE

A

A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua execução e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e antes da ordem de pagamento.

B

O lançamento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores entregam os valores recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público, efetivando a transferência dos recursos para a conta única do ente federativo.

C

As receitas de capital, como as provenientes de impostos sobre a renda e o patrimônio, são as principais fontes de financiamento das despesas correntes, como o pagamento de pessoal e juros da dívida.

D

O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e pago, pode ser anulado pela autoridade competente se, posteriormente, for considerado inoportuno, devendo o credor restituir os valores recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja restabelecido.

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Q3912624

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912624 Direito Tributário

O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o instrumento que assegura ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal, permitindo a revisão do lançamento tributário pela própria Administração Pública. Regulado por legislação específica, como o Decreto n.º 70.235/72 em âmbito federal, esse processo possui ritos e efeitos próprios que o distinguem do processo judicial. Acerca das normas que regem o contencioso administrativo fiscal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A interposição de recurso voluntário pelo contribuinte contra uma decisão de primeira instância desfavorável está condicionada à realização de depósito prévio ou arrolamento de bens como garantia do crédito tributário em discussão, sob pena de não conhecimento do recurso.

B

Uma vez iniciado o processo administrativo, o contribuinte fica impedido de ingressar com ação judicial para discutir o mesmo crédito tributário até que haja uma decisão administrativa definitiva, em respeito ao princípio do exaurimento da instância administrativa.

C

O princípio do impulso oficial, que rege o processo administrativo, isenta o contribuinte do ônus de apresentar provas de suas alegações, cabendo exclusivamente à autoridade julgadora a iniciativa de buscar todos os elementos necessários para a resolução da lide.

D

A apresentação de impugnação ou defesa pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal, instaura a fase litigiosa do processo e tem como um de seus principais efeitos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança, como a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de execução fiscal, enquanto perdurar o contencioso.

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Q3912623

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de planejamento, controle e transparência para os entes da Federação. Seus mecanismos visam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com base nas disposições da LRF sobre a criação de despesas, limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, como a concessão de um novo benefício previdenciário, exige, entre outros requisitos, a demonstração de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da comprovação de que não afetará as metas de resultado fiscal, ou, caso afete, que será compensada por um aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

Caso um Poder ou órgão ultrapasse o limite de despesa total com pessoal, a LRF determina a imediata exoneração de servidores não estáveis, sendo vedada a adoção de outras medidas de ajuste, como a redução de cargos em comissão, antes de esgotada essa providência.

C

Nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), independentemente da existência de dotação orçamentária para sua liquidação no mesmo exercício financeiro.

D

A concessão de um benefício tributário, como uma isenção de imposto, é considerada um ato discricionário do gestor e, por configurar renúncia de receita, depende apenas de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a estimativa de seu impacto financeiro.

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Q3912622

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912622 Direito Administrativo

A atuação do Estado, por meio de seus agentes, é pautada por um regime jurídico próprio que visa assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre o particular. Esse regime se materializa em um conjunto de princípios constitucionais que funcionam como diretrizes fundamentais para toda a atividade administrativa. Considerando a teoria dos princípios da Administração Pública e a sua aplicação prática, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação de um desses postulados.

A

O princípio da Legalidade, em sua acepção para o Direito Administrativo, estabelece que o agente público possui discricionariedade para agir de acordo com sua convicção sobre o interesse público, desde que não haja uma proibição legal expressa para a sua conduta.

B

O princípio da Impessoalidade exige que a atuação administrativa seja isonômica, sem perseguições ou favoritismos, e veda que a publicidade de atos, programas e serviços públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

O princípio da Eficiência, por buscar o resultado ótimo na gestão dos recursos públicos, prevalece sobre o princípio da Legalidade em situações de urgência, permitindo que o administrador adote a solução mais célere e econômica, ainda que não haja estrita observância às formalidades legais.

D

O princípio da Publicidade impõe a divulgação de todos os atos administrativos em meio oficial como condição indispensável para sua validade e eficácia, não admitindo exceções, a fim de garantir o controle social e a transparência absoluta.

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Q3912621

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912621 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

B

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

C

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

D

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3912620

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912620 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:

A

Autonomia administrativa.

B

Autonomia financeira.

C

Autonomia legislativa.

D

Autonomia jurisdicional.

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Q3912619

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912619 Direito Tributário

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:

A

O Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.

B

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.

C

A Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

D

O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).

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Q3912617

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912617 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

B

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

C

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

D

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3912614

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912614 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

A

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3912581

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |

Q3912581 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F

B

F, V, V, F

C

F, F, V, V

D

V, F, F, V

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Q3912578

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |

Q3912578 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.

A

Atenção primária; transporte sanitário (SAMU); atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e saúde do trabalhador.

B

Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

C

Atenção básica; gestão do trabalho e da educação na saúde; atenção psicossocial; rede laboratorial de referência; e vigilância epidemiológica.

D

Atenção primária; urgência e emergência; assistência farmacêutica integral; atenção hospitalar de alta complexidade; e vigilância sanitária.

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Q3912577

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |

Q3912577 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3912573

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |

Q3912573 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F

B

F, F, V, V

C

V, V, V, V

D

F, F, F, V

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