Fundamento decisivo: Lei Municipal de Eusébio n.º 2.279/2025, art. 4º, IV e V: "IV – Após aprovação dos benefícios fiscais pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE, serão emitidas atas e resoluções das decisões tomadas pelo CDE, com posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico, retornando à SEDETI para emissão de parecer final e assinatura pelo Presidente do CDE; V – A decisão final sobre a concessão dos benefícios será de competência do CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico que comunicará a empresa requerente através de ofício." Constituição Federal, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;" Como o PROINE submete os benefícios fiscais à aprovação/decisão do CDE e o IPTU é imposto municipal, a alternativa D é a compatível com a lei e com a competência tributária.

• Primeiro confira de quem é a competência do tributo; lei municipal não concede benefício sobre imposto federal.
• Em programa de incentivo fiscal, não basta o tributo ser municipal em tese: é preciso verificar se ele foi efetivamente incluído no regime legal cobrado.
• Quando a alternativa trouxer órgão ou etapa procedimental, confronte com a literalidade da lei específica; aqui, a aprovação e a decisão final cabem ao CDE.