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Q3912664
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Nefrologia |
Q3912664 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque considera verdadeira a proposição II. O erro jurídico está na periodicidade: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 determina que a Conferência de Saúde se reúna a cada quatro anos, e não a cada dois anos.
B
Errada
Incorreta por duplo confronto com a lei: inclui a proposição II, que viola o art. 1º, § 1º, ao indicar periodicidade bienal, e exclui a proposição III, embora o art. 1º, § 4º, preveja expressamente a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A proposição I está amparada pelo art. 1º, § 3º, que garante representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A proposição III está amparada pelo art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Já a proposição II foi corretamente excluída porque contraria o art. 1º, § 1º, que fixa a reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos.
D
Errada
Incorreta, porque afirma como correta apenas a proposição II, justamente a que contraria a literalidade do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990. A Conferência de Saúde é quadrienal, não bienal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde e a leitura incompleta da regra de paridade, que alcança tanto os Conselhos de Saúde quanto as Conferências.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da Lei nº 8.142/1990, confira primeiro a literalidade do art. 1º e de seus parágrafos, porque ele costuma resolver a questão integralmente.
  • Em temas de Conferência de Saúde, memorize o dado objetivo decisivo: a reunião é a cada quatro anos.
  • Na composição participativa do SUS, observe se a regra menciona apenas Conselhos ou Conselhos e Conferências; aqui, a paridade dos usuários vale para ambos.

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