O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |
Q3912578
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." A alternativa correta é a letra B, pois reproduz integralmente esse rol mínimo.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 5º exige urgência e emergência, atenção psicossocial e vigilância em saúde. A alternativa substitui esses itens por transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador, além de omitir atenção psicossocial e vigilância em saúde. Há confronto direto com o rol taxativo do decreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com os cinco grupos mínimos exigidos pelo art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 para a instituição de uma Região de Saúde: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. O critério decisivo aqui é a correspondência textual com o rol normativo expresso.
C
Errada
Incorreta. Ainda que a expressão 'atenção básica' possa aparecer como linguagem próxima de atenção primária, a opção não atende ao art. 5º porque troca itens legalmente exigidos por outros diversos: exclui urgência e emergência, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde, inserindo gestão do trabalho e da educação na saúde, rede laboratorial de referência e vigilância epidemiológica. Não há correspondência com os incisos II, IV e V do art. 5º.
D
Errada
Incorreta. Embora contenha urgência e emergência, a alternativa substitui atenção psicossocial por assistência farmacêutica integral, troca atenção ambulatorial especializada e hospitalar por atenção hospitalar de alta complexidade e reduz vigilância em saúde a vigilância sanitária. Esses itens não equivalem ao rol mínimo expresso no art. 5º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legais por áreas relevantes do SUS que não compõem o rol mínimo do art. 5º, especialmente substituir 'vigilância em saúde' por apenas uma de suas dimensões, trocar 'urgência e emergência' por SAMU e trocar 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar' por 'alta complexidade'.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o conteúdo mínimo para instituir Região de Saúde, confronte a alternativa com os cinco itens literais do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Elimine opções que troquem o nome do bloco normativo por serviço específico, como SAMU no lugar de urgência e emergência.
- Desconfie de alternativas que restrinjam categoria ampla prevista em lei, como vigilância em saúde, a apenas vigilância sanitária ou vigilância epidemiológica.
- Se a norma traz rol expresso, a alternativa correta é a que reproduz todos os itens sem omissão, substituição ou acréscimo.
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