Fundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 17, caput, §§ 1º e 2º, c/c art. 16, I: “Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;”. A alternativa A está em conformidade com esses requisitos e, por isso, é a correta.

• Se a alternativa falar em despesa obrigatória de caráter continuado, confira sempre o bloco do art. 17 c/c art. 16, I: impacto no exercício inicial e nos dois seguintes, origem dos recursos e compatibilidade com metas fiscais.
• Em despesa com pessoal, atenção à ordem das medidas: primeiro reduz-se pelo menos 20% dos cargos em comissão e funções de confiança; depois se passa à exoneração de não estáveis.
• Não transforme vedação específica em proibição geral: a LRF, aqui, trata especificamente da ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
• Em benefício tributário com renúncia de receita, autorização na LDO não basta; o art. 14 exige também estimativa de impacto e neutralidade fiscal ou compensação.