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Q3912573
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |
Q3912573 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, II, V e XI, e 17, IX e XIII. Texto literal exato: "Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) II - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...) V - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;" e "Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) XI - formular, normatizar, fiscalizar e coordenar a política nacional de sangue e seus derivados;". Aplicando a lei ao enunciado, os itens 1, 2 e 3 estão em desacordo com essa repartição de competências, e o item 4 está de acordo com o art. 16, V.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F falha em dois pontos jurídicos decisivos. O 1º item não é verdadeiro, porque o art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual "identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional". O 4º item também não é falso, pois coincide com o art. 16, V, que atribui à direção nacional participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra o 3º item. O art. 17, XIII, da Lei nº 8.080/1990 dispõe que compete à direção estadual "colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras". Portanto, a assertiva é falsa porque a lei prevê colaboração com a União e não autoriza delegação municipal.
C
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V contraria frontalmente a lei nos três primeiros itens. O 1º item viola o art. 17, IX, ao transferir à direção nacional competência estadual. O 2º item viola o art. 16, XI, ao atribuir exclusivamente à direção estadual competência que é da direção nacional. O 3º item viola o art. 17, XIII, ao inserir delegação municipal onde a lei prevê colaboração com a União.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que corresponde à repartição de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é falso, pois a gestão de sistemas públicos de alta complexidade e de referência estadual e regional é competência da direção estadual, nos termos do art. 17, IX, e não da direção nacional. O 2º item é falso, porque a política de sangue e seus derivados é competência da direção nacional, conforme art. 16, XI, que lhe atribui formular, normatizar, fiscalizar e coordenar essa política. O 3º item é falso, pois o art. 17, XIII, prevê colaboração com a União na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem delegação municipal. O 4º item é verdadeiro, porque reproduz, em essência, o art. 16, V.
Pegadinha da questão
A banca trocou competências da direção nacional e da direção estadual e ainda inseriu expressões não previstas na lei, como “exclusivamente” e “por delegação da esfera municipal”, para afastar o candidato da literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a competência é da direção nacional ou estadual pelo verbo legal: “formular, normatizar, fiscalizar e coordenar” a política nacional de sangue é da direção nacional.
  • Quando o enunciado mencionar referência estadual e regional ou alta complexidade, confronte com o art. 17, IX: essa gestão é estadual.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a fórmula legal é colaboração do Estado com a União; se aparecer delegação municipal, a assertiva está em desacordo com a lei.
  • Se a redação sobre agravos ambientais reproduzir o art. 16, V, a tendência é de correção, porque essa competência é da direção nacional.

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