No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Como a questão versa sobre aplicação de penalidades disciplinares a servidor, a alternativa correta é a A, pois a imposição de sanção funcional exige regular processo administrativo com observância dessas garantias constitucionais.
- Em penalidade disciplinar de servidor, verifique sempre se a alternativa respeita devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
- Desconfie de opções que dispensem processo administrativo apenas porque a sanção é mais leve.
- Generalizações como “qualquer infração” ou negativas absolutas sobre o rol de penalidades costumam indicar erro.
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Comentários
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A alternativa correta é a letra A. ✅
A) A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.
✔ Nos estatutos de servidores públicos (inclusive municipais, como o de Eusébio/CE), a suspensão é uma penalidade disciplinar aplicada para faltas mais graves que a advertência.
Por envolver sanção mais severa, sua aplicação exige processo administrativo disciplinar (PAD), garantindo:
- contraditório,
- ampla defesa,
- devido processo legal,
princípios previstos na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV) e aplicáveis ao regime disciplinar do servidor.
B) Incorreta ❌
A advertência realmente é aplicada para infrações leves, porém não pode ser aplicada sem procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito de defesa (ainda que simplificado).
C) Incorreta ❌
A demissão sem devido processo legal é inconstitucional.
Todo servidor tem direito ao processo administrativo com contraditório e ampla defesa antes da aplicação dessa penalidade.
D) Incorreta ❌
Os estatutos de servidores normalmente preveem penalidades como demissão e cassação de aposentadoria, especialmente em casos de infrações graves.
✅ Gabarito: A
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