O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o
instrumento que assegura ao contribuinte o direito ao
contraditório e à ampla defesa em face da exigência
fiscal, permitindo a revisão do lançamento tributário
pela própria Administração Pública. Regulado por
legislação específica, como o Decreto n.º 70.235/72
em âmbito federal, esse processo possui ritos e efeitos
próprios que o distinguem do processo judicial.
Acerca das normas que regem o contencioso
administrativo fiscal, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o
instrumento que assegura ao contribuinte o direito ao
contraditório e à ampla defesa em face da exigência
fiscal, permitindo a revisão do lançamento tributário
pela própria Administração Pública. Regulado por
legislação específica, como o Decreto n.º 70.235/72
em âmbito federal, esse processo possui ritos e efeitos
próprios que o distinguem do processo judicial.
Acerca das normas que regem o contencioso
administrativo fiscal, assinale a alternativa
CORRETA:  Alternativa A: A interposição de recurso voluntário pelo
contribuinte contra uma decisão de primeira
instância desfavorável está condicionada à
realização de depósito prévio ou arrolamento de
bens como garantia do crédito tributário em
discussão, sob pena de não conhecimento do
recurso. Ou Alternativa B: Uma vez iniciado o processo administrativo, o
contribuinte fica impedido de ingressar com ação
judicial para discutir o mesmo crédito tributário
até que haja uma decisão administrativa definitiva,
em respeito ao princípio do exaurimento da
instância administrativa. Ou Alternativa C: O princípio do impulso oficial, que rege o processo
administrativo, isenta o contribuinte do ônus de
apresentar provas de suas alegações, cabendo
exclusivamente à autoridade julgadora a iniciativa
de buscar todos os elementos necessários para a
resolução da lide. Ou Alternativa D: A apresentação de impugnação ou defesa pelo
sujeito passivo, dentro do prazo legal, instaura a
fase litigiosa do processo e tem como um de seus
principais efeitos a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, impedindo que a Fazenda
Pública pratique atos de cobrança, como a
inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de
execução fiscal, enquanto perdurar o contencioso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A apresentação de impugnação ou defesa pelo
sujeito passivo, dentro do prazo legal, instaura a
fase litigiosa do processo e tem como um de seus
principais efeitos a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, impedindo que a Fazenda
Pública pratique atos de cobrança, como a
inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de
execução fiscal, enquanto perdurar o contencioso. Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, art. 151, III: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Decreto nº 70.235/72, art. 14: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento."Tema central: Efeitos da impugnação no PATAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque condiciona a admissibilidade do recurso administrativo a depósito prévio ou arrolamento de bens. A base afirma expressamente que isso é vedado pelo entendimento vinculante do STF, consubstanciado na Súmula Vinculante 21: é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.BErradaEstá errada porque pressupõe exaurimento obrigatório da via administrativa antes do acesso ao Judiciário. A base é expressa ao afirmar que não existe exigência geral de esgotamento da instância administrativa como condição para o contribuinte ajuizar ação judicial sobre o mesmo crédito tributário.CErradaEstá errada porque transforma o impulso oficial em dispensa total do ônus do contribuinte de alegar e provar. A base aponta o contrário: o impugnante deve indicar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, além de requerer diligências ou perícias pertinentes, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 16, III e IV.DCertaA alternativa D está correta porque a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, e as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN. Por isso, enquanto perdurar o contencioso administrativo, não há exigibilidade apta a embasar cobrança coercitiva do crédito.Pegadinha da questãoA banca misturou institutos distintos para induzir erro: garantia prévia recursal, exaurimento da via administrativa e impulso oficial. O ponto que resolve a questão, porém, é mais específico: a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar impugnação no PAT, verifique dois efeitos centrais: instauração da fase litigiosa e suspensão da exigibilidade do crédito.Se aparecer exigência de depósito prévio ou arrolamento para recorrer administrativamente, a tendência correta é a invalidade dessa exigência pela Súmula Vinculante 21.Não confunda impulso oficial com dispensa de alegação e prova pelo contribuinte; no PAT, o impugnante deve expor fundamentos, discordâncias e provas que possuir.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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