A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida
por um conjunto de normas e princípios que
disciplinam a arrecadação das receitas e a realização
das despesas públicas. A correta classificação e o
cumprimento dos estágios de execução são
fundamentais para a transparência, o controle e o
equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a
doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas
sobre receita e despesa pública, assinale
CORRETAMENTE

Question

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida
por um conjunto de normas e princípios que
disciplinam a arrecadação das receitas e a realização
das despesas públicas. A correta classificação e o
cumprimento dos estágios de execução são
fundamentais para a transparência, o controle e o
equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a
doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas
sobre receita e despesa pública, assinale
CORRETAMENTE Alternativa A: A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua
execução e consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato
que cria para o Estado a obrigação de pagamento,
e antes da ordem de pagamento. Ou Alternativa B: O lançamento é o estágio da receita pública em que
os agentes arrecadadores entregam os valores
recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público,
efetivando a transferência dos recursos para a
conta única do ente federativo.  Ou Alternativa C: As receitas de capital, como as provenientes de
impostos sobre a renda e o patrimônio, são as
principais fontes de financiamento das despesas
correntes, como o pagamento de pessoal e juros da
dívida. Ou Alternativa D: O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e
pago, pode ser anulado pela autoridade
competente se, posteriormente, for considerado
inoportuno, devendo o credor restituir os valores
recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja
restabelecido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua
execução e consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato
que cria para o Estado a obrigação de pagamento,
e antes da ordem de pagamento. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/64, arts. 58, 62 e 63: "Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação." "Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." A alternativa A está em conformidade com essa disciplina legal porque trata a liquidação como estágio posterior ao empenho e anterior ao pagamento, com verificação do direito do credor.Tema central: Estágios da despesa públicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o conceito legal de liquidação previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/64 e a posição desse estágio na sequência da execução da despesa. O art. 58 define o empenho como o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, e o art. 62 estabelece que o pagamento só ocorre após a regular liquidação. Portanto, a estrutura jurídica correta é empenho, depois liquidação, e só então pagamento.BErradaA alternativa confunde lançamento com recolhimento ao Tesouro. Pela Lei nº 4.320/64, art. 53, "Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta." Logo, lançamento não é a entrega dos valores arrecadados ao Tesouro nem a transferência para a conta única.CErradaA alternativa erra a classificação jurídica da receita. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/64, "§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras..." Já o § 2º dispõe: "§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos..." Impostos sobre renda e patrimônio são receitas tributárias, portanto receitas correntes, e não receitas de capital.DErradaA alternativa afirma que, após liquidação e pagamento, o empenho poderia ser anulado por mera inoportunidade, com restituição dos valores pelo credor. Isso é incompatível com a Lei nº 4.320/64, que condiciona o pagamento à regular liquidação e não prevê a anulação do empenho ou do pagamento já quitado por simples juízo posterior de conveniência administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões conceituais clássicas: trocar lançamento por recolhimento da receita e classificar impostos como receitas de capital, além de usar na alternativa A a redação legal correta para distinguir quem conhece a literalidade da Lei nº 4.320/64.Dica para questões semelhantesNa despesa pública, confira sempre a sequência legal: empenho, liquidação e pagamento.Se a alternativa falar em verificação do direito do credor com base em documentos, ela está tratando de liquidação, não de empenho nem de pagamento.Na receita pública, lançamento é constituição/verificação do crédito fiscal e identificação do devedor; não é ingresso do dinheiro no Tesouro.Receita tributária é receita corrente; receita de capital envolve, nos termos legais, operações de crédito, alienação de bens e hipóteses afins.

A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por u...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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