O contencioso administrativo tributário representa
uma importante via de solução de conflitos entre o
Fisco e o contribuinte, materializando os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa na
esfera administrativa. Esse processo permite que o
sujeito passivo questione a legalidade da exigência
fiscal perante a própria Administração, por meio de
um rito processual específico que culmina em uma
decisão com força vinculante no âmbito
administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os
princípios que regem o processo administrativo
tributário, é CORRETO afirmar que:

Question

O contencioso administrativo tributário representa
uma importante via de solução de conflitos entre o
Fisco e o contribuinte, materializando os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa na
esfera administrativa. Esse processo permite que o
sujeito passivo questione a legalidade da exigência
fiscal perante a própria Administração, por meio de
um rito processual específico que culmina em uma
decisão com força vinculante no âmbito
administrativo. Segundo os efeitos, as fases e os
princípios que regem o processo administrativo
tributário, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: A decisão administrativa definitiva, contrária ao
contribuinte e da qual não caiba mais recurso,
encerra a discussão na esfera administrativa,
tornando o crédito tributário líquido, certo e
exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a
inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a
correspondente execução fiscal, caso o pagamento
não seja efetuado. Ou Alternativa B: O ajuizamento de uma ação judicial pelo
contribuinte para discutir o mesmo débito fiscal
tem o efeito de suspender o curso do processo
administrativo, que ficará sobrestado aguardando
a decisão judicial para, então, ser arquivado ou
retomado conforme o resultado. Ou Alternativa C: Em respeito ao princípio da verdade material, o
julgador administrativo deve se ater exclusivamente às provas documentais
apresentadas pelo Fisco no auto de infração, não
sendo permitido ao contribuinte produzir novas
provas, como laudos periciais, durante a fase
litigiosa. Ou Alternativa D: O recurso de ofício é um instrumento processual
que obriga o reexame de toda e qualquer decisão
de primeira instância que seja favorável ao
contribuinte, independentemente do valor do
crédito tributário exonerado, a fim de garantir o
duplo grau de jurisdição administrativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A decisão administrativa definitiva, contrária ao
contribuinte e da qual não caiba mais recurso,
encerra a discussão na esfera administrativa,
tornando o crédito tributário líquido, certo e
exigível. Esse ato autoriza a Fazenda Pública a
inscrever o débito em Dívida Ativa e a ajuizar a
correspondente execução fiscal, caso o pagamento
não seja efetuado. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 201: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assim, a decisão administrativa definitiva contrária ao sujeito passivo, após o prazo de cobrança amigável, permite o encaminhamento do processo à cobrança executiva, em consonância com o art. 43, caput, e o art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972.Tema central: Decisão administrativa definitivaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, no processo administrativo tributário, as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III); a decisão se torna definitiva nas hipóteses do Decreto nº 70.235/1972, art. 42, I, II e parágrafo único; sendo definitiva e contrária ao sujeito passivo, deve ser cumprida no prazo de cobrança amigável (Decreto nº 70.235/1972, art. 43, caput); não havendo pagamento, o processo segue para cobrança executiva (Decreto nº 70.235/1972, art. 21, § 3º). Esse encadeamento é compatível com o CTN, art. 201, que admite a inscrição em dívida ativa após decisão final em processo regular e esgotado o prazo para pagamento.BErradaEstá errada porque afirma sobrestamento obrigatório do processo administrativo até o julgamento judicial da mesma controvérsia. A base não prevê esse efeito como regra para a discussão do mesmo débito; o erro está no efeito jurídico atribuído ao ajuizamento da ação.CErradaEstá errada porque nega a produção probatória pelo contribuinte, mas o Decreto nº 70.235/1972, art. 16, III e IV, prevê que a impugnação deve trazer as razões e provas que o impugnante possuir, bem como as diligências ou perícias pretendidas, com quesitos e indicação de perito. Além disso, o art. 18, caput, autoriza a autoridade julgadora a determinar diligências ou perícias, de ofício ou a requerimento do impugnante. Portanto, a vedação afirmada na alternativa contraria texto expresso do PAF.DErradaEstá errada porque transforma o recurso de ofício em reexame universal de toda decisão favorável ao contribuinte. O Decreto nº 70.235/1972, art. 34, I, restringe esse recurso às hipóteses legais, entre elas a decisão que exonere o sujeito passivo de tributo e multa acima do valor fixado em ato do Ministro da Fazenda. Logo, não incide independentemente do valor nem sobre toda e qualquer decisão favorável.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três planos distintos: suspensão da exigibilidade durante o contencioso, definitividade da decisão administrativa e início da fase de cobrança. Também tentou induzir o candidato a generalizações falsas sobre sobrestamento por ação judicial, limitação de prova no PAF e recurso de ofício universal.Dica para questões semelhantesEm processo administrativo tributário, primeiro verifique se há suspensão da exigibilidade; depois, identifique quando a decisão se torna definitiva; por fim, veja qual é a consequência para cobrança.Se a alternativa disser que o contribuinte não pode produzir prova, confronte com os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972.Se aparecer recurso de ofício, desconfie de formulações absolutas como "toda e qualquer decisão" ou "independentemente do valor".Quando a questão ligar decisão final administrativa à execução fiscal, confira se houve menção ao esgotamento do prazo para pagamento e à inscrição em dívida ativa.

O contencioso administrativo tributário representa uma impo...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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