A administração tributária moderna tem adotado uma
postura cada vez mais proativa, utilizando
procedimentos de monitoramento que se baseiam na
análise de dados e na gestão de riscos para incentivar
a conformidade voluntária. Essa abordagem, que
inclui o acompanhamento diferenciado dos maiores
contribuintes e os cruzamentos de dados em massa
(“malha fina”), distingue-se do procedimento
tradicional de fiscalização. Considerando a natureza,
os objetivos e os efeitos jurídicos desses
procedimentos de monitoramento, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

A administração tributária moderna tem adotado uma
postura cada vez mais proativa, utilizando
procedimentos de monitoramento que se baseiam na
análise de dados e na gestão de riscos para incentivar
a conformidade voluntária. Essa abordagem, que
inclui o acompanhamento diferenciado dos maiores
contribuintes e os cruzamentos de dados em massa
(“malha fina”), distingue-se do procedimento
tradicional de fiscalização. Considerando a natureza,
os objetivos e os efeitos jurídicos desses
procedimentos de monitoramento, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: O procedimento de monitoramento fiscal, ao
intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos
sobre inconsistências, equivale ao início de uma
ação fiscal e, portanto, interrompe o prazo
prescricional para a cobrança do crédito tributário. Ou Alternativa B: Um contribuinte que está sob monitoramento
especial não pode ser objeto de um procedimento
de fiscalização para os mesmos fatos geradores,
pois o acompanhamento contínuo já configura
uma auditoria plena, gerando o efeito de
homologação tácita dos atos praticados.  Ou Alternativa C: O monitoramento fiscal tem como única finalidade
a identificação de indícios de crimes contra a
ordem tributária, devendo seus resultados ser
encaminhados diretamente ao Ministério Público,
sendo vedada a comunicação ao contribuinte para
fins de autorregularização.  Ou Alternativa D: O monitoramento consiste na análise de
informações econômico-fiscais para identificar
riscos e inconsistências, não se confundindo com
o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é
estimular a autorregularização pelo contribuinte,
orientando-o a corrigir eventuais erros antes da
instauração de um procedimento formal de
lançamento de ofício, não suspendendo o prazo
decadencial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O monitoramento consiste na análise de
informações econômico-fiscais para identificar
riscos e inconsistências, não se confundindo com
o ato de fiscalização. Seu objetivo primordial é
estimular a autorregularização pelo contribuinte,
orientando-o a corrigir eventuais erros antes da
instauração de um procedimento formal de
lançamento de ofício, não suspendendo o prazo
decadencial. Gabarito: DFundamento decisivo: Portaria RFB nº 4.888, de 7 de dezembro de 2020, art. 1º: "Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atividade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativa ao monitoramento dos maiores contribuintes, que tem como objetivo promover a conformidade tributária." E art. 2º, caput: "A atividade de monitoramento dos maiores contribuintes é constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo, cuja função é indicar os procedimentos a serem priorizados pela área da RFB responsável pela execução conclusiva do respectivo processo de trabalho."Tema central: Monitoramento fiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde intimação em monitoramento com início de ação fiscal dotada de efeitos próprios sobre a cobrança do crédito tributário. A base qualifica o monitoramento como atividade preliminar e não conclusiva, distinta da execução conclusiva do processo fiscal. Além disso, o CTN, art. 174, caput e parágrafo único, traz rol taxativo das hipóteses de interrupção da prescrição, e intimação para esclarecimentos em monitoramento não consta desse rol. Portanto, não há fundamento para dizer que tal ato interrompe a prescrição.BErradaEstá errada porque atribui ao monitoramento efeitos que ele não produz. O art. 2º, caput, da Portaria RFB nº 4.888/2020 define o monitoramento como análise preliminar e não conclusiva, cuja função é indicar procedimentos a serem priorizados pela área responsável pela execução conclusiva. Logo, o monitoramento não impede fiscalização posterior dos mesmos fatos geradores. Também é incorreta a afirmação de homologação tácita: a base expressamente afasta que simples acompanhamento administrativo gere homologação tácita.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente a finalidade do monitoramento à persecução penal. A base normativa fixa outra finalidade: promover conformidade tributária. A Portaria RFB nº 4.888/2020, art. 1º, usa expressamente essa finalidade, e a Portaria RFB nº 641/2015, art. 2º, V, prevê iniciativas de conformidade tributária com prioridade para autorregularização. Portanto, é juridicamente incorreto afirmar que a comunicação ao contribuinte para regularização seria vedada ou que a única destinação dos resultados seria o Ministério Público.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a natureza jurídica do monitoramento prevista na base normativa: trata-se de análise econômico-fiscal preliminar, não conclusiva, destinada a promover conformidade tributária e a orientar procedimentos posteriores, sem se confundir com fiscalização formal ou lançamento de ofício. A Portaria RFB nº 4.888/2020, art. 1º, fixa como objetivo do monitoramento promover a conformidade tributária, e o art. 2º, caput, afirma que essa atividade é preliminar e não conclusiva. A Portaria RFB nº 641/2015, art. 2º, V, reforça que um dos objetivos é "promover iniciativas de conformidade tributária junto aos maiores contribuintes, priorizando ações para autorregularização". Quanto ao prazo decadencial, a base afirma que o monitoramento não equivale a lançamento nem possui previsão legal para suspender ou interromper a decadência, que segue as regras do CTN, art. 173.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre monitoramento fiscal e fiscalização formal, tentando fazer o candidato atribuir ao monitoramento efeitos jurídicos que dependem de procedimento conclusivo ou de previsão expressa no CTN, como interrupção da prescrição, homologação tácita e impacto na decadência.Dica para questões semelhantesSe a norma qualifica a atividade como preliminar e não conclusiva, não a trate como fiscalização formal nem como lançamento.Em prescrição tributária, confira sempre se o fato indicado está no rol do CTN, art. 174, parágrafo único; se não estiver, não interrompe a prescrição.Em decadência, não atribua suspensão ou interrupção sem previsão legal expressa; monitoramento, por si só, não altera o prazo do CTN, art. 173.Quando o enunciado mencionar conformidade, análise de risco e autorregularização, o foco jurídico é monitoramento, não auditoria plena.

A administração tributária moderna tem adotado uma postura ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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