A Lei n.º 14.133/2021 estabelece modalidades próprias de li...

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Q3912641 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece modalidades próprias de licitação para contratação pela Administração Pública. Conforme o que dispõe a Lei, assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIX: "concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;" A alternativa D corresponde a esse conceito legal e, por isso, é a correta.

Tema central: Modalidades de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a definição legal do diálogo competitivo. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIII: "diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;" A alternativa restringe a modalidade a obras e serviços comuns e ainda afirma que ela se aplica quando a Administração já conhece plenamente as soluções do mercado, exatamente o oposto da lógica legal de desenvolver alternativas.
B
Errada
Está errada porque cria vedação absoluta que a lei não prevê. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;" A parte final da alternativa afirma que a concorrência não pode ser utilizada para aquisição de bens comuns, mas a base decisória apenas afasta essa impossibilidade absoluta nos termos formulados pela alternativa. Portanto, a assertiva incorre em afirmação jurídica não prevista na lei.
C
Errada
Está errada porque a redação não reproduz com precisão o regime legal completo do pregão. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLII: "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;" Além disso, o art. 29, parágrafo único, dispõe: "O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei." A alternativa usa fórmula absoluta — "exclusivamente" e "independentemente de serem ou não de natureza tecnológica" — sem considerar essas limitações legais expressas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conceito legal de concurso na Lei nº 14.133/2021. O elemento jurídico decisivo é o objeto da modalidade: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor. Esse regime não descreve contratação de prestação continuada de serviços, mas uma seleção de trabalho submetida a julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de distinguir o conceito legal de cada modalidade: concurso não é contratação de serviços continuados; diálogo competitivo não serve para hipóteses em que a solução já é plenamente conhecida; concorrência não comporta a vedação absoluta afirmada na alternativa B; e o pregão não pode ser descrito sem ressalvas legais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer concurso, confira se o objeto é a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.
  • No diálogo competitivo, procure as expressões legais obras, serviços e compras e a ideia de desenvolver alternativas por meio de diálogo.
  • Em concorrência e pregão, desconfie de alternativas com termos absolutos como "nunca", "apenas" ou "independentemente", porque a Lei nº 14.133/2021 traz delimitações específicas.

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Lei 14.133

Art. 6º

[...]

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

[...]

Gab: D (resumo)

Concurso Trabalhos técnicos, artísticos

Leilão Venda de bens

Pregão Bens e serviços comuns

Concorrência Qualquer objeto

Diálogo Competitivo Soluções complexas/inovadoras

Dispensa por valor até R$ 100 mil (engenharia) / R$ 50 mil (compras/serviços)

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