O controle do endividamento público é um dos pilares
da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para
garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a
estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF)
e a LRF estabelecem um conjunto de limites,
condições e vedações para a contratação de operações
de crédito e para a administração da dívida
consolidada dos entes da Federação. Segundo as
normas constitucionais e legais que regem a matéria,
é CORRETO afirmar que:

Question

O controle do endividamento público é um dos pilares
da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para
garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a
estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF)
e a LRF estabelecem um conjunto de limites,
condições e vedações para a contratação de operações
de crédito e para a administração da dívida
consolidada dos entes da Federação. Segundo as
normas constitucionais e legais que regem a matéria,
é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios são estabelecidos por
meio de lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, cabendo ao Congresso
Nacional sua aprovação por maioria simples. Ou Alternativa B: A dívida flutuante, que compreende os restos a
pagar e as operações de crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária (ARO), é apurada
separadamente e não integra o montante da dívida
consolidada para fins de verificação do
cumprimento dos limites de endividamento. Ou Alternativa C: A Constituição Federal consagra a chamada “regra
de ouro” das finanças públicas, que veda a
realização de operações de crédito em montante
superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta. Ou Alternativa D: Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo
limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um
quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de
descumprimento, a redução de 10% nos repasses
do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou
dos Municípios (FPM).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Constituição Federal consagra a chamada “regra
de ouro” das finanças públicas, que veda a
realização de operações de crédito em montante
superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 167, III: "Art. 167. São vedados: (...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;" Como a questão cobra a regra de ouro e sua exceção constitucional, esse dispositivo confirma a correção da alternativa C.Tema central: Regra de ouroAnálise das alternativasAErradaEstá errada por erro de competência e de instrumento normativo. Constituição Federal, art. 52, VI: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;" Logo, não se trata de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, mas de competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República.BErradaEstá errada porque formula exclusão absoluta incompatível com a LRF. Lei Complementar nº 101/2000, art. 29, I e § 3º: "Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;" e "§ 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento." Portanto, não é juridicamente correto afirmar, de modo genérico, que operações como ARO e demais componentes da chamada dívida flutuante jamais integrem o montante da dívida consolidada para fins de limites.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à literalidade do art. 167, III, da Constituição. A regra constitucional veda operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital e só admite exceção quando houver créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse é exatamente o conteúdo afirmado na alternativa.DErradaEstá errada quanto ao prazo de recondução e quanto às consequências legais do excesso. Lei Complementar nº 101/2000, art. 31, caput e § 1º: "Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9º." E o § 2º dispõe: "§ 2º Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado." Assim, não existe recondução em apenas um quadrimestre nem sanção de redução de 10% do FPE ou do FPM.Pegadinha da questãoA banca misturou quatro pontos próximos: a literalidade da regra de ouro, a competência do Senado para fixar limites da dívida consolidada, a exceção do art. 29, § 3º, da LRF quanto à dívida consolidada e o prazo real de recondução do endividamento. O erro mais explorado foi trocar texto constitucional literal por formulações plausíveis, mas juridicamente diferentes.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente o art. 167, III, da Constituição, a tendência é de correção: operações de crédito não podem superar despesas de capital, salvo créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e maioria absoluta.Para limites globais da dívida consolidada, memorize o critério de competência: Senado Federal, por proposta do Presidente da República, nos termos do art. 52, VI, da Constituição.Não aceite afirmações absolutas sobre exclusão da dívida consolidada sem conferir a exceção expressa do art. 29, § 3º, da LRF.Em excesso de dívida consolidada, confira sempre o prazo legal completo e os efeitos previstos na LRF: três quadrimestres subsequentes, redução mínima de 25% no primeiro, vedação a operações de crédito e, depois, impedimento de receber transferências voluntárias.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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