A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II.  Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D:  I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  I e III.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes"; "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente"; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, §2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para cada segmento; o art. 1º, §4º, estabelece apenas a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II, mas ela é incompatível com a literalidade legal. O erro jurídico é duplo: substitui "deliberativo" por "consultivo" e afirma uma repartição legal de 25% para cada segmento que não consta da Lei nº 8.142/1990.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está expressamente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.142/1990, e inclui a assertiva II, que contraria o art. 1º, §2º, e o §4º da mesma lei.DCertaA alternativa D está correta porque a assertiva I corresponde ao art. 1º, §1º, da Lei nº 8.142/1990, e a assertiva III corresponde ao art. 1º, §4º, do mesmo diploma. A assertiva II é incompatível com a lei ao qualificar o Conselho de Saúde como consultivo e ao atribuir composição fixa de 25% para cada segmento, quando a norma o define como permanente e deliberativo e não estabelece essa repartição.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a natureza do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e confundir a paridade dos usuários com uma suposta divisão legal rígida de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre Conferência: a cada quatro anos, com vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.No Conselho de Saúde, a palavra decisiva é deliberativo; se a alternativa disser apenas consultivo, está em desacordo com a lei.Paridade dos usuários não significa 25% para cada grupo; significa equivalência dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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