Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 603

Ano: 2026 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2026 - UFV-MG - Engenheiro Civil |

Q3992406 Direito Administrativo

Conforme a lei 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que:

A

o índice de reajuste deve estar previsto no edital e no contrato e o marco inicial para a sua aplicação é a data da proposta.

B

mesmo com acordo entre as partes, em um contrato de reforma, a supressão não pode ultrapassar o percentual de 50%.

C

o desconto da proposta em relação ao orçamento de referência pode ser mantido ou acrescido em caso de aditivo de valor no contrato.

D

após a elaboração de um aditivo, o limite percentual de acréscimo para uma obra é de 25%, podendo ser superado apenas se houver supressão nesse mesmo aditivo.

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Q3992388

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992388 Direito Administrativo

A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:

A

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

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Q3992387

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992387 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:

A

Cláusulas essenciais

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Cláusulas pétreas.

D

Cláusulas abusivas.

E

Cláusulas resolutivas.

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Q3992386

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992386 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:

A

A revogação ocorre por motivo de ilegalidade no procedimento.

B

A anulação ocorre por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A autoridade competente pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

D

A anulação da licitação não gera obrigação de indenizar em nenhuma hipótese, mesmo que o contratado já tenha iniciado a execução.

E

A revogação do certame licitatório só pode ocorrer após a assinatura do contrato.

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Q3992385

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992385 Direito Administrativo

O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:

A

Homologação.

B

Adjudicação.

C

Classificação.

D

Habilitação.

E

Empenho.

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Q3992384

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992384 Direito Administrativo

A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:

A

Fase preparatória.

B

Apresentação de propostas.

C

Julgamento.

D

Habilitação.

E

Adjudicação.

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Q3992383

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992383 Direito Administrativo

A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

B

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

D

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

E

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

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Q3992381

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992381 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Tomada de preços.

E

Leilão.

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Q3992377

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992377 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite máximo global é de:

A

50%.

B

54%.

C

60%.

D

65%.

E

70%.

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Q3992375

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992375 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o princípio da:

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Exclusividade.

D

Unidade.

E

Especificação.

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Q3992374

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992374 Legislação Federal

A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:

A

Parte preliminar.

B

Parte normativa.

C

Parte final.

D

Parte dispositiva.

E

Parte acessória.

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Q3992373

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992373 Legislação Federal

Sobre a alteração das leis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.

B

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo para fins de organização do texto alterado.

C

O acréscimo de dispositivos a texto de lei em vigor será feito mediante a utilização do mesmo número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.

D

A alteração de dispositivo legal exige a reprodução integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea alterados.

E

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

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Q3992372

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992372 Legislação Federal

A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:

A

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

B

Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação

C

Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

D

Esta lei tem vigência a partir de sua aprovação pelo Legislativo.

E

Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.

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Q3992371

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992371 Legislação Federal

De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A unidade básica de articulação será o parágrafo.

B

Os artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.

D

A numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.

E

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.

Q3992370

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992370 Direito Notarial e Registral

A anotação feita à margem ou no verso de um título, diploma ou registro, para corrigir erro ou atualizar dados, sem a necessidade de expedir um novo documento, é chamada de:

A

Ata.

B

Apostila.

C

Despacho.

D

Resolução.

E

Portaria.

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Q3992369

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992369 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:

A

Alvará.

B

Decreto.

C

Edital.

D

Regimento.

E

Regulamento.

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Q3992367

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992367 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

A

Atestado.

B

Certidão.

C

Declaração.

D

Parecer.

E

Portaria.

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Q3992364

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992364 Direito Constitucional

Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:

A

Emenda supressiva.

B

Emenda aglutinativa.

C

Emenda modificativa.

D

Emenda substitutiva.

E

Emenda aditiva.

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Q3992363

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992363 Direito Constitucional

Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

B

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

C

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

D

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

E

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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Q3992362

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992362 Direito Constitucional

A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?

A

Ao Vice-Prefeito.

B

Ao Presidente da Câmara Municipal.

C

Ao Procurador-Geral do Município.

D

Ao Juiz de Direito da Comarca.

E

Ao Governador do Estado.

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