O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certi...

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Q3992367
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992367 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Na classificação doutrinária tradicional dos atos administrativos enunciativos, certidão é o ato pelo qual a Administração certifica fato ou direito constante de registros, livros, assentamentos ou arquivos públicos, normalmente a requerimento do interessado; como o enunciado descreve exatamente a certificação de fato ou direito, extraída de registros ou arquivos públicos e expedida a pedido do interessado, a resposta correta é certidão.

Tema central: Certidão administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Atestado também é ato enunciativo, mas não é o ato tecnicamente definido pela extração de registros ou arquivos públicos para certificar fato ou direito a pedido do interessado. O critério decisivo é a origem da informação certificada: na certidão, ela decorre de assentamentos ou arquivos públicos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito técnico de certidão: ato administrativo enunciativo destinado a reproduzir ou certificar informação já existente em registros ou arquivos públicos, mediante pedido do interessado. Os três elementos do enunciado coincidem com esse conceito: certificação de fato ou direito, extração de arquivos públicos e requerimento do interessado.
C
Errada
Declaração é termo genérico e não corresponde, tecnicamente, ao ato administrativo específico descrito no enunciado. A questão exigia a nomenclatura jurídica própria do ato de certificação extraído de registros públicos, que é certidão.
D
Errada
Parecer é manifestação opinativa, técnica ou jurídica. Não tem natureza de certificação de fato ou direito constante de arquivos públicos. O erro da alternativa está na natureza jurídica do ato: parecer opina; certidão certifica.
E
Errada
Portaria é ato administrativo de organização, disciplina interna ou determinação administrativa. Não possui função certificadora de fatos ou direitos extraídos de registros públicos. O confronto aqui é de natureza jurídica: portaria é ato ordinatório/administrativo, não ato enunciativo de certificação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre certidão e atestado, porque ambos são atos enunciativos, e reforçou o erro com o uso do termo genérico “declaração”. O ponto que resolve a questão é perceber que a certidão se liga à reprodução de informação constante de registros ou arquivos públicos.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar registros, livros, assentamentos ou arquivos públicos, a tendência é ser certidão.
  • Diferencie atos enunciativos de atos opinativos e ordinatórios: parecer opina; portaria determina ou organiza; certidão certifica.
  • Quando a banca usar termo genérico, procure a denominação técnica exata do ato administrativo descrito.

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A resposta correta é:

B) Certidão.



  • Certidão é o documento oficial, extraído de registros públicos, que certifica um fato ou direito a pedido do interessado.

Os outros não batem:

  • Atestado: comprova fato, mas não necessariamente vem de registro público.
  • Declaração: é mera afirmação, sem força de extração oficial.
  • Parecer: é opinião técnica/jurídica.
  • Portaria: é ato administrativo normativo.

  • Espécies dos Atos Administrativos:

Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Fonte: Colegas do QC..

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Certifica----> Certidão

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