O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor d...

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Q3992385
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992385 Direito Administrativo
O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV: “Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.” Como o enunciado pergunta pelo ato que declara o vencedor e lhe atribui o objeto licitado, a própria literalidade legal conduz à adjudicação, e não à homologação.

Tema central: Adjudicação na licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Homologação é incorreta porque, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, ela recai sobre a licitação, não sobre o objeto. A lei separa expressamente homologar a licitação de adjudicar o objeto, de modo que não são atos sinônimos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei nº 14.133/2021 distingue expressamente dois atos finais diversos: adjudicar o objeto e homologar a licitação. O núcleo do enunciado é a atribuição do objeto ao vencedor, e esse efeito jurídico é próprio da adjudicação.
C
Errada
Classificação é incorreta porque corresponde à ordenação das propostas segundo os critérios de julgamento. Essa etapa pode indicar a posição dos licitantes, mas não realiza a atribuição do objeto ao vencedor, que é efeito próprio da adjudicação.
D
Errada
Habilitação é incorreta porque consiste na verificação da aptidão jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira do licitante. Trata-se de controle de requisitos para contratar, e não do ato que atribui o objeto licitado.
E
Errada
Empenho é incorreto porque pertence à execução orçamentária da despesa pública, sendo ato posterior e diverso da fase licitatória. Não integra o encerramento da licitação nem define a atribuição do objeto ao vencedor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre adjudicação e homologação, porque ambas aparecem juntas no art. 71, IV, mas a lei reserva à adjudicação o objeto e à homologação a licitação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa mencionar atribuição do objeto ao vencedor, procure o verbo legal “adjudicar”.
  • Se a opção falar em aprovação ou ratificação do procedimento, o instituto é homologação, não adjudicação.
  • Classificação e habilitação são etapas anteriores e distintas do ato final de atribuição do objeto.
  • Separe sempre atos da licitação de atos da execução da despesa: empenho não define vencedor nem atribui objeto.

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ADJUDICAÇÃO

Adjudicação: É o ato de atribuir o objeto da licitação ao licitante vencedor. Ou seja, é o reconhecimento oficial de quem ganhou a disputa.

Homologação: É o ato de ratificar todo o procedimento licitatório. A autoridade superior revisa se a licitação foi legal e regular, confirmando que tudo ocorreu conforme a lei, validando o processo como um todo.

adjudicação é o ato pelo qual a administração publica declara o vencedor da licitação

Adjudicação

É a declaração do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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