Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à A...
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Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992387
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o
contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são
chamadas de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 104, I: "O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;" No enunciado, a prerrogativa descrita corresponde às cláusulas exorbitantes.
Tema central: Cláusulas exorbitantes
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Cláusulas essenciais são as necessárias à formação e identificação do conteúdo mínimo do contrato. Esse conceito não corresponde às prerrogativas especiais de supremacia da Administração, como a alteração unilateral.
B
Certa
A alternativa B está correta porque identifica pelo nome técnico as cláusulas contratuais que expressam prerrogativas especiais da Administração no regime jurídico-administrativo. A própria base legal indicada reconhece a modificação unilateral do contrato como prerrogativa da Administração, respeitados os direitos do contratado. É justamente esse tipo de prerrogativa, que coloca a Administração em posição de supremacia contratual, que caracteriza as cláusulas exorbitantes.
C
Errada
Incorreta. Cláusulas pétreas pertencem ao Direito Constitucional e se referem a limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. Não têm relação com contratos administrativos.
D
Errada
Incorreta. Cláusulas abusivas são categoria típica do direito privado e do direito do consumidor, ligada a disposições excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé. A questão trata de prerrogativas legítimas do regime administrativo, não de abuso.
E
Errada
Incorreta. Cláusulas resolutivas dizem respeito a hipóteses de extinção ou resolução contratual. O enunciado, porém, trata de prerrogativa da Administração durante a execução do contrato, especificamente a modificação unilateral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cláusulas exorbitantes e outras expressões conhecidas, especialmente cláusulas essenciais e cláusulas abusivas. O ponto decisivo era perceber que a alteração unilateral do contrato é prerrogativa legal da Administração e, por isso, integra o conceito de cláusula exorbitante.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa mencionar prerrogativa especial da Administração no contrato, como modificação unilateral para atender ao interesse público, pense em cláusulas exorbitantes.
- Não confunda nome da cláusula com função contratual: cláusula essencial trata do conteúdo mínimo do contrato; cláusula resolutiva trata de extinção; cláusula exorbitante trata de prerrogativa administrativa.
- Quando aparecer supremacia da Administração sobre o contratado, verifique se a questão está cobrando o regime jurídico-administrativo do contrato.
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Comentários
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ue gente
As prerrogativas da Administração são formalizadas no contrato por meio das chamadas cláusulas exorbitantes.
Fonte: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-11-4-prerrogativas-da-administracao/
Cláusulas exorbitantes
Será que isso mesmo achei que era Alternativa "B"
- A) Cláusulas essenciais: São as cláusulas obrigatórias para a validade de qualquer contrato, mas não definem a supremacia estatal.
- B) Cláusulas exorbitantes (Correta): Nome dado às prerrogativas da Administração que extrapolam o direito comum (privado), permitindo alterações e rescisões unilaterais.
- C) Cláusulas pétreas: Termo de Direito Constitucional que se refere a dispositivos que não podem ser alterados nem por emenda constitucional.
- D) Cláusulas abusivas: Termo comum no Direito do Consumidor para cláusulas que geram desvantagem exagerada ao elo mais fraco; no Direito Administrativo, a supremacia é legal e justificada pelo interesse público.
- E) Cláusulas resolutivas: Referem-se à extinção do contrato por inadimplemento, existindo tanto no direito público quanto no privado.
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