A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmb...

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Q3992374
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992374 Legislação Federal
A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:
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LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Art. 3 A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

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