O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentári...

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Q3992375
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992375 Direito Financeiro
O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, é o princípio da: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." O enunciado reproduz essa regra e suas exceções expressas, o que caracteriza o princípio da exclusividade e confirma a alternativa C.

Tema central: Princípio da exclusividade
Análise das alternativas
A
Errada
Universalidade não trata da vedação de matérias estranhas na LOA. Esse princípio significa que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas. Portanto, não corresponde ao conteúdo do art. 165, § 8º, da CF.
B
Errada
Anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento, em regra anual. O enunciado, porém, não trata de prazo de vigência, mas da limitação material do conteúdo da LOA. Por isso, a alternativa está juridicamente errada.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 165, § 8º, da Constituição Federal consagra o princípio da exclusividade da LOA: a lei orçamentária anual deve limitar-se à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas as exceções constitucionais expressas para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D
Errada
Unidade diz respeito à existência de um orçamento uno ou integrado para cada ente. Não é esse o critério descrito no enunciado, que trata da proibição de inserir dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
Errada
Especificação relaciona-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas. O enunciado não cobra detalhamento das dotações, mas sim a vedação de matérias estranhas na LOA. São conceitos jurídicos distintos.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre exclusividade e outros princípios que também se relacionam ao conteúdo orçamentário, especialmente universalidade e especificação. A chave é perceber que o enunciado reproduz a literalidade do art. 165, § 8º, da CF, inclusive com as duas exceções expressas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o princípio é o da exclusividade.
  • Se o enunciado mencionar as exceções de créditos suplementares e operações de crédito, isso confirma a incidência do art. 165, § 8º, da CF.
  • Diferencie os princípios pelo critério jurídico central: universalidade abrange todas as receitas e despesas; anualidade trata da vigência; unidade trata da integração do orçamento; especificação trata do detalhamento.

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A alternativa correta é a C (Exclusividade).

O Princípio da Exclusividade está previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal e determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se limitar estritamente à previsão da receita e à fixação da despesa.

O objetivo deste princípio é impedir as chamadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", que consistem na inclusão de matérias estranhas à gestão financeira (como alterações de leis administrativas ou civis) dentro da lei do orçamento para aproveitar a celeridade de sua tramitação.

Conforme consta nas fontes (especificamente na Lei nº 4.320/1964, Art. 7º), a própria legislação estabelece as duas exceções clássicas a esse princípio, permitindo que a LOA contenha:

  1. Abertura de créditos suplementares: Autorização para reforçar dotações já existentes até determinado limite.
  2. Contratação de operações de crédito: Inclusive as por antecipação de receita (ARO), para atender a insuficiências de caixa durante o exercício.

Análise das demais opções:

  • A - Universalidade: Determina que o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas (Arts. 2º e 3º da Lei 4.320/64).
  • B - Anualidade: Estabelece que o orçamento deve referir-se a um período limitado de tempo, coincidente com o ano civil (Art. 34 da Lei 4.320/64).
  • D - Unidade: Define que cada ente federativo deve possuir um orçamento uno para o exercício (Art. 2º da Lei 4.320/64).
  • E - Especificação (ou Discriminação): Veda a concessão de dotações globais, exigindo que as despesas sejam detalhadas por elementos (Art. 5º da Lei 4.320/64).

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