O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confe...

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Q3992369
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992369 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão descreve ato administrativo de consentimento dirigido ao particular, pelo qual a Administração faculta o exercício de atividade ou a prática de ato material. Entre as alternativas, apenas o alvará corresponde, em uso técnico-administrativo corrente, ao instrumento de consentimento administrativo expedido em favor do particular para permitir esse exercício ou realização, ao passo que decreto, edital, regimento e regulamento não têm natureza de ato individual de consentimento.

Tema central: Ato administrativo de consentimento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o alvará, em uso técnico-administrativo corrente, é o instrumento pelo qual a Administração formaliza licença ou autorização em favor do particular. Portanto, corresponde exatamente ao ato de consentimento descrito no enunciado: não se trata de comando geral, mas de permissão administrativa para exercer atividade ou realizar ato material.
B
Errada
Decreto não se enquadra porque tem natureza normativa ou formal do Chefe do Executivo, voltada à regulamentação ou à organização administrativa. Falta-lhe o elemento decisivo do enunciado: ser ato individual de consentimento ao particular.
C
Errada
Edital é instrumento de divulgação, convocação ou chamamento. Sua função jurídica é dar publicidade e estabelecer regras de participação em certames, procedimentos ou intimações, e não conceder licença ou autorização individual ao administrado.
D
Errada
Regimento disciplina estrutura, funcionamento ou procedimento interno de órgãos e entidades. Por seu caráter organizacional interno, não serve para consentir ao particular o exercício de atividade ou a prática de ato material.
E
Errada
Regulamento é ato normativo geral e abstrato, expedido para detalhar a execução da lei. Por essa natureza normativa geral, não se confunde com ato administrativo individual de consentimento dirigido ao particular.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato administrativo de consentimento e atos normativos do Poder Executivo, especialmente decreto e regulamento, além de exigir a percepção de que o alvará é a forma técnica de exteriorização da licença ou autorização.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em permitir ao particular exercer atividade ou praticar ato material, procure ato de consentimento, não ato normativo.
  • Diferencie ato individual de consentimento de ato geral e abstrato: decreto e regulamento disciplinam, não autorizam individualmente.
  • Lembre que edital divulga ou convoca, e regimento organiza o funcionamento interno; nenhum deles substitui licença ou autorização formalizada por alvará.

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  • Espécies dos Atos Administrativos:

Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

Negociais (P-A-N-E-L-A): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão. Declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

Ordinatórios (C-A-I-O P-O-DE): Circulares, Avisos, Instruções, Ordens de serviços, Portarias, Ofícios, DEspachos. Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Normativos (RE-DE IN RE-DE): REgimento, DEcreto, INstrução normativa, REsoluções, DEliberações. Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.

Fonte: Colegas do QC..

ALVARÁ: ato que concede licença ou autorização (ex: alvará de funcionamento)

A) Correta

B Ato normativo do chefe do Executivo

Não confere direito individual diretamente

C Serve para dar publicidade (licitação, concurso)

Não é ato de consentimento

D Regras internas de órgãos

Não concede direito a particular

E Detalha leis (ato normativo geral)

Não é autorização individual

GABARITO A) porque o ALVARÁ é o instrumento que FORMALIZA A LICENÇA OU A AUTORIZAÇÃO, exteriorizando o consentimento da Administração.

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