A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto ...

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Q3992384
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992384 Direito Administrativo
A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a: 
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, inciso XIV: "habilitação: fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira;". Como o enunciado descreve essa verificação, a alternativa correta é a que indica habilitação.

Tema central: Fase de habilitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A fase preparatória não é a etapa de verificação da capacidade do licitante por meio de documentos e informações de habilitação. Segundo a base, ela se refere ao planejamento interno da contratação, o que não corresponde ao conceito legal do art. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Incorreta. Apresentação de propostas é a etapa em que o licitante oferece preço ou solução, e não a fase em que a Administração verifica documentalmente sua capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A base distingue expressamente entrega de proposta e habilitação.
C
Errada
Incorreta. Julgamento é a fase de análise e classificação das propostas conforme os critérios do edital. Não se confunde com a aferição da capacidade do licitante mediante documentos habilitatórios. O critério jurídico de exclusão é a diferença entre exame da proposta e exame da habilitação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conceito legal de habilitação previsto na Lei nº 14.133/2021. O enunciado descreve a fase voltada à verificação, por informações e documentos, da capacidade do licitante para executar o objeto da licitação.
E
Errada
Incorreta. Adjudicação é o ato de atribuição do objeto ao vencedor. Não é fase de verificação da capacidade do licitante. A base afasta essa alternativa por distinguir o efeito final do procedimento da fase de habilitação prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 14.133/2021.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre habilitação e julgamento, além da associação genérica entre "documentos" e fase preparatória. O enunciado, porém, praticamente reproduz a definição legal de habilitação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em verificação de informações e documentos para demonstrar a capacidade do licitante, a resposta é habilitação.
  • Separe os objetos das fases: proposta é oferta; julgamento é análise da proposta; habilitação é análise da capacidade do licitante.
  • Em Lei nº 14.133/2021, atenção máxima aos conceitos do art. 6º, porque muitas questões são resolvidas por literalidade.

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HABILITAÇÃO

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

7 fases principais, em ordem: 

  • Fase Plepalatólia (Planejamento): É aqui que a administração pensa no que precisa, faz estudos técnicos e monta o edital. É a fase de planejal tudo direitinho para nada dal ellado depois.

  • Divulgação do Edital: O governo mostra para todo mundo o que quer complal, publicando as regras no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

  • Aplesentação de Plopostas e Lances: As emplesas mandam seus preços e, se fol o caso, participam da disputa com lances (igual a um leilão, mas ao contlálio).

  • Julgamento: A administração olha as plopostas e decide qual é a mais vantajosa baseada no preço ou na qualidade.

  • Habilitação: Sabe o que é legal? Agora só olham os documentos (papelada) de quem ganhou o julgamento. Isso poupa um tempão!.

  • Reculsal: Se alguém não gostou do lesultado e acha que teve ello, pode leclamal aqui. É a fase dos leculsos.

Extra: Adjudicação. É o ato de declalal oficialmente que aquele licitante é o vencedol e que o objeto da compla "peultence" a ele (se o contlato fol assinado).

  • Homologação: O chefe máximo olha tudo, vê que está ceulto e assina embaixo. Aí o processo acaba e podem assinau o contlato. 

Extra: Adjudicação. É o ato de declalal oficialmente que aquele licitante é o vencedol e que o objeto da compla "peultence" a ele (se o contlato fol assinado).

Justen, Pereira Oliveira & Talamini — Advogados

Dica do Cebolinha: A grande mudança da nova lei foi que o julgamento vem antes da habilitação. Assim, a gente não pelde tempo olhando documento de quem nem tem o melhol pleço

licitacoespublicas.blog.br

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