Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 179

Q3993771

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993771 Direito Financeiro

A elaboração do orçamento municipal deve seguir:

A

Constituição Federal e Lei Orgânica

B

Apenas decisão do Prefeito

C

Normas internas da Câmara

D

Regulamento do Tribunal de Contas

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Q3993770

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993770 Direito Administrativo

O Prefeito deixou de prestar contas à Câmara no prazo legal. Essa conduta caracteriza:

A

Irregularidade administrativa simples

B

Crime de responsabilidade

C

Falta disciplinar leve

D

Infração civil

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Q3993769

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993769 Legislação Municipal

O vereador deixou de comparecer injustificadamente a várias sessões. Essa conduta pode resultar em:

A

Advertência verbal apenas

B

Suspensão temporária

C

Multa administrativa

D

Perda do mandato

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Q3993672

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993672 Direito Tributário

O Município pode instituir tributos como:

A

Apenas taxas

B

Apenas impostos federais

C

Impostos, taxas e contribuição de melhoria

D

Apenas contribuições sociais

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Q3993671

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993671 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de:

A

Eficiência apenas

B

Livre iniciativa

C

Autonomia privada

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q3993670

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993670 Legislação Municipal

A remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito:

A

É definida pelo Tribunal de Contas

B

É fixada pela Câmara Municipal

C

É definida por decreto do Prefeito

D

É variável conforme arrecadação

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Q3993669

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993669 Direito Administrativo

O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:

A

Sem autorização

B

Apenas com autorização da Câmara

C

Apenas com autorização judicial

D

Com autorização do vice-prefeito

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Q3993651

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993651 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.

B

A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.

C

O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.

D

A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.

E

O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.

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Q3993650

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993650 Direito Financeiro

Considerando o ciclo orçamentário e os princípios de unidade, universalidade e anualidade que regem a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de cada exercício financeiro.
II. O orçamento de investimento das empresas em que o ente federado detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3993646

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993646 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão. Sobre os limites de gastos com pessoal e endividamento, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal autoriza o Tesoureiro a contrair novos empréstimos para a construção de praças e monumentos decorativos.

B

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado quadrimestralmente, contendo o comparativo entre os gastos realizados e os limites definidos pelo Senado Federal.

C

O limite de despesa total com pessoal para os Municípios é de sessenta por cento da receita corrente líquida, distribuídos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária durante o primeiro mês do mandato eletivo.

E

A despesa total com pessoal inclui apenas o vencimento básico do servidor, excluindo gratificações, horas extras, encargos sociais e contribuições previdenciárias.

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Q3993644

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993644 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(__) A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(__) O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(__) A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q3993643

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993643 Direito Administrativo

A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A antecipação de pagamentos é uma regra geral permitida para todos os contratos de prestação de serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de caixa.

B

O recebimento definitivo do objeto do contrato dispensa a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada para a realização da transferência financeira.

C

O pagamento de juros e multas por atraso na liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha tenha sido causada exclusivamente por erro administrativo do órgão.

D

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo em situações de calamidade pública ou grave risco de descontinuidade do serviço.

E

A tesouraria pode reter o pagamento de faturas de empresas que apresentem certidões negativas de débitos trabalhistas válidas no momento da liquidação.

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Q3993640

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993640 Direito Tributário

A prestação de serviços públicos pode ser direta ou por meio de concessões e permissões, impactando as rotinas de arrecadação e repasse financeiro. No que concerne às tarifas e taxas de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como o exercício do poder de polícia ou prestação de serviço.
II. O preço público, ou tarifa, decorre de uma relação contratual e a sua cobrança não exige a observância do princípio da anterioridade tributária anual.
III. A gratuidade universal de todos os serviços públicos municipais é uma obrigação constitucional que veda a cobrança de tarifa de transporte coletivo urbano.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3993637

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993637 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito pelos entes federados está sujeita a limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre empréstimos e financiamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de financiamentos internacionais para obras de saneamento básico dispensa a aprovação prévia do Ministério da Fazenda e a garantia soberana da União.

B

O Tesoureiro possui autonomia jurídica para assinar contratos de financiamento habitacional em nome do município sem autorização legislativa ou do prefeito.

C

A administração pública pode contratar empréstimos para o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais de servidores ativos e inativos da educação.

D

As taxas de juros cobradas em operações de crédito público são fixadas livremente pelos bancos comerciais, sendo vedada a utilização da Taxa Selic como referência.

E

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária visa cobrir insuficiência de caixa e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o final do exercício.

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Q3993631

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993631 Direito Digital

Uma fundação pública estadual implementou um novo sistema informatizado para gestão de benefícios sociais. Durante auditoria interna, foram analisadas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, perfis de acesso ao sistema, registros de logs, armazenamento em nuvem e resposta a incidentes de segurança, à luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD). Considerando os princípios da LGPD e medidas de proteção de sistemas informatizados, analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades específicas e compatíveis com a atribuição legal do órgão, não sendo suficiente a mera conveniência administrativa.
II. A implementação de controle de acesso baseado em perfis e registro de logs de autenticação pode contribuir para a responsabilização e rastreabilidade de ações realizadas no sistema.
III. A existência de consentimento do titular torna dispensável a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteção dos dados armazenados em sistemas informatizados.
IV. A comunicação de incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser exigida quando houver risco ou dano relevante aos titulares, conforme avaliação do caso concreto.
V. A anonimização, quando realizada por meios técnicos razoáveis e disponíveis, pode descaracterizar o dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, desde que não seja possível a reversão com esforços proporcionais.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

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Q3993507

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar de Limpeza e Copa | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auxiliar Operacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Mecânico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Motorista II | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Operador de Máquinas/Patrola | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cozinheira(o) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Merendeira | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Motorista I |

Q3993507 Direito Penal

O município de Terra Roxa fica próximo à fronteira com o Paraguai, onde as forças de segurança trabalham para combater a entrada de mercadorias irregulares. Qual das alternativas abaixo apresenta o nome dado aos produtos que são trazidos de outro país para o Brasil de forma escondida, sem autorização e sem o pagamento de impostos?

A

Exportação.

B

Importação.

C

Doação.

D

Empréstimo.

E

Contrabando.

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Q3993023

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993023 Direito Digital

Todo servidor público precisa conhecer os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que não contempla um princípio da lei:

A

Finalidade.

B

Necessidade.

C

Livre acesso.

D

Rapidez.

E

Segurança.

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Q3993022

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993022 Direito Administrativo

Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?

A

Lei nº 14.133/2021- Nova Lei de Licitações.

B

Lei nº 12.527/2011 – LAI.

C

Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

D

Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção.

E

Lei 15.211/2025 - ECA Digital.

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Q3993015

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993015 Direito Administrativo

A administração pública pode ser direta ou indireta. No caso da indireta, ela é composta por:

A

Organizações privadas.

B

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Tribunais de contas.

D

Órgãos do executivo.

E

Secretarias.

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Q3993014

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993014 Direito Administrativo

Quando o cidadão exercer controle sobre a administração pública, definimos esse tipo de controle como:

A

Controle hierárquico.

B

Controle externo.

C

Controle social.

D

Controle judicial.

E

Controle interno.

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