Fundamento decisivo: CF/1988, art. 145, II: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;” e CTN, art. 77: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” A assertiva I se ajusta a esses dispositivos; a II é compatível com a natureza não tributária da tarifa/preço público, que afasta a anterioridade do art. 150, III, b; e a III é falsa porque a CF prevê política tarifária (art. 175, parágrafo único, III) e atribui ao Município a prestação do transporte coletivo (art. 30, V), sem impor gratuidade universal.

• Se a cobrança decorre de taxa, procure os requisitos constitucionais e legais: poder de polícia ou serviço público específico e divisível.
• Se a questão mencionar tarifa ou preço público, verifique primeiro a natureza jurídica: não sendo tributo, não se aplicam automaticamente limitações constitucionais ao poder de tributar, como a anterioridade.
• Em transporte coletivo urbano, lembre que a CF atribui o serviço ao Município e admite política tarifária; caráter essencial não equivale a gratuidade universal.