Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 5º, I a III, e art. 165, § 8º; Lei nº 4.320/1964, art. 2º: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (...) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." "Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." A base normativa identifica que a LOA reúne os orçamentos previstos na Constituição, admite a autorização mencionada no § 8º e se submete aos princípios da Lei nº 4.320/1964; por isso, o gabarito é C.

• Ao analisar a LOA, confira sempre os três blocos do art. 165, § 5º: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
• Se a alternativa disser que a LOA pode autorizar créditos suplementares ou operações de crédito, verifique o art. 165, § 8º: essa é exceção expressa e constitucionalmente admitida.
• Quando a questão falar em universalidade, procure a ideia de inclusão de todas as receitas e todas as despesas do exercício financeiro.