A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas
gerais de licitação e contratação para a Administração
Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de
contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas
gerais de licitação e contratação para a Administração
Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de
contratos administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A antecipação de pagamentos é uma regra geral
permitida para todos os contratos de prestação de
serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de
caixa. Ou Alternativa B: O recebimento definitivo do objeto do contrato
dispensa a verificação da regularidade fiscal da
empresa contratada para a realização da
transferência financeira. Ou Alternativa C: O pagamento de juros e multas por atraso na
liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha
tenha sido causada exclusivamente por erro
administrativo do órgão.  Ou Alternativa D: O pagamento deve seguir a ordem cronológica de
exigibilidade das obrigações, salvo em situações de
calamidade pública ou grave risco de
descontinuidade do serviço. Ou Alternativa E: A tesouraria pode reter o pagamento de faturas de
empresas que apresentem certidões negativas de
débitos trabalhistas válidas no momento da
liquidação.

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Alternativa [D] O pagamento deve seguir a ordem cronológica de
exigibilidade das obrigações, salvo em situações de
calamidade pública ou grave risco de
descontinuidade do serviço. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 141, caput e § 1º, incisos I e V: "Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:I - fornecimento de bens;II - locações;III - prestação de serviços;IV - realização de obras.§ 1º A ordem cronológica de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;(...)V - relevante interesse público, mediante despacho motivado." No caso, a regra legal é a observância da ordem cronológica de pagamento, com alteração apenas nas hipóteses legais e motivadas, o que confirma a alternativa D.Tema central: Ordem cronológica de pagamentoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma em regra geral o que a lei trata como exceção. A Lei nº 14.133/2021, art. 145, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta." Portanto, não é permitida para todos os contratos de serviços continuados nem por mera eficiência de fluxo de caixa.BErradaEstá errada porque cria dispensa automática e ampla de verificação de regularidade fiscal para o pagamento, sem previsão legal na Lei nº 14.133/2021. O recebimento definitivo do objeto não autoriza concluir, de forma geral, que a Administração esteja dispensada das verificações administrativas pertinentes à transferência financeira.CErradaEstá errada porque afirma proibição absoluta sem base legal na Lei nº 14.133/2021. A assertiva diz que juros e multas por atraso na liquidação de faturas são proibidos mesmo quando o erro é exclusivamente administrativo, mas a base não prevê essa vedação total.DCertaA alternativa D está correta porque a lei impõe a observância da ordem cronológica de exigibilidade no pagamento pela Administração. A exceção por calamidade pública é expressa no art. 141, § 1º, I, e a referência a grave risco de descontinuidade do serviço é compatível, em leitura jurídica, com a hipótese de relevante interesse público do art. 141, § 1º, V, desde que motivada. A alteração da ordem, porém, não é livre: exige enquadramento legal, justificativa prévia e comunicação aos órgãos de controle.EErradaEstá errada porque, se a empresa apresenta certidão negativa de débitos trabalhistas válida no momento da liquidação, a alternativa não indica fundamento legal idôneo para reter o pagamento por esse motivo. No contexto da questão, a proposição não encontra suporte jurídico para a retenção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra obrigatória da ordem cronológica de pagamento e a falsa ideia de que a Administração pode alterar essa ordem livremente; também misturou hipótese expressa da lei, como calamidade pública, com formulação que exige leitura como relevante interesse público motivado.Dica para questões semelhantesEm pagamento contratual na Lei nº 14.133/2021, comece pelo art. 141: a regra é ordem cronológica por fonte de recursos e categoria contratual.Se a alternativa falar em quebra da ordem de pagamento, procure hipótese legal expressa e verifique se há exigência de justificativa prévia e comunicação aos órgãos de controle.Desconfie de alternativas que usem termos absolutos como “regra geral”, “dispensa” ou “proibido” sem apoio literal na lei.Antecipação de pagamento não é prática ordinária: só cabe nas hipóteses restritas do art. 145, § 1º, com justificativa e previsão formal.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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