O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 di...

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Q3993669
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |
Q3993669 Direito Administrativo

O Prefeito pode se ausentar do Município por mais de 15 dias:

 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município competente: a questão depende de dispositivo local que discipline a ausência do Prefeito do Município por mais de 15 dias e condicione esse afastamento à autorização da Câmara Municipal. Com esse pressuposto normativo local, a alternativa B é a única compatível com o gabarito oficial.

Tema central: Afastamento do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o requisito normativo pressuposto na base: para ausência superior a 15 dias, não basta a vontade unilateral do Prefeito; exige-se autorização da Câmara Municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o gabarito oficial parte da premissa de uma regra da Lei Orgânica municipal que condiciona a ausência do Prefeito do Município por mais de 15 dias à autorização da Câmara Municipal. O elemento decisivo é a competência político-administrativa atribuída ao Legislativo local para autorizar esse afastamento no prazo indicado.
C
Errada
Está errada porque a impropriedade da alternativa decorre da competência atribuída pela Lei Orgânica à Câmara Municipal para autorizar o afastamento; não se trata de autorização judicial nessa hipótese.
D
Errada
Está errada porque o vice-prefeito pode exercer substituição nas hipóteses cabíveis, mas isso não se confunde com competência para autorizar o afastamento do titular. Segundo a base, quando a norma local exige autorização, ela é da Câmara, não do vice-prefeito.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre quem substitui o Prefeito e quem tem competência para autorizar sua ausência: o vice-prefeito pode substituir, mas a autorização, na regra local pressuposta, é da Câmara Municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a hipótese envolve competência político-administrativa local prevista em Lei Orgânica, e não regra uniforme nacional.
  • Diferencie substituição do cargo de competência para autorizar afastamento: quem substitui nem sempre autoriza.
  • Quando aparecer prazo específico, como mais de 15 dias, trate-o como elemento normativo que depende da disciplina local indicada na questão.

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Comentários

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  • Até 15 dias → pode se ausentar sem autorização (em regra)

  • Mais de 15 dias → precisa de autorização da Câmara Municipal

Se sair sem autorização:

  • pode cometer infração político-administrativa

  • pode até gerar perda do mandato (dependendo da Lei Orgânica)

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